A reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que aconteceria hoje (30/11/2023) para discutir e votar o Projeto de Lei 1202/2019, que autoriza a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), foi novamente adiada. A votação do dia 29/11/2023 não aconteceu por falta de quórum. Com o adiamento de hoje a pauta foi remarcada para 5/12/2023.

Os deputados presentes, Professor Cleiton(PV), Leleco Pimentel(PT), Bella Gonçalves(PSOL) e Sargento Rodrigues expressaram preocupações quanto à natureza restritiva do RRF, enfatizando que, uma vez aderido, o estado fica limitado a aderir a outras propostas. A persistência do governo Zema em apoiar o RRF também foi criticada, considerando-o como uma “camisa de força” que não resolve o problema da dívida do estado, mas a agrava. O exemplo dos estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul foi mais uma vez citado, pois aderiram ao plano de Recuperação Fiscal e precisam renegociar a dívida com o Governo Federal.

Foto: Ag. Eficaz News


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