Marco Aurelio Carone
O Novojornal teve acesso com exclusividade a denúncia apresentada perante ao TCU – Tribunal de Contas da União.
Realmente é inacreditável o que ocorre nos gabinetes de Brasília.
Enquanto se noticia que o presidente Lula pretende fazer uma reparação histórica, e o PT teria apresentado no Congresso Nacional um projeto de resolução pedindo a anulação de todas as decisões relacionadas ao impeachment da presidenta Dilma Roussef.
A SECOM, dirigida pelo petista Paulo Pimenta, licenciado do mandato de deputado federal, mesmo após o acórdão TCU nº 842/2023 de 3/05/2023, continua defendendo perante o TCU, já em fase de monitoramento do cumprimento da decisão, a manutenção das agências contratadas no irregular procedimento licitatório. Num comportamento que tem tudo para tornar-se em escândalo.
A SECOM foi notificada da decisão em 19 e 23 de maio de 2023.
O TCU foi claro:
“65.3- determinar à Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, com fundamento no art. 4º, inciso II da Resolução – TCU 315/2020, que não prorrogue os Contratos 51, 52, 53 e 54/2022, decorrentes da Concorrência 1/2021, para além do prazo de suas vigências iniciais, e informe ao TCU, no prazo de sessenta dias, sobre os encaminhamentos realizados, em especial quanto aos procedimentos adotados para a realização de nova licitação para a contratação dos serviços, em decorrência da atribuição, na prática, de notas aos subquesitos que compõem os critérios de avaliação das propostas técnicas das licitantes de forma coletiva e não, individual, considerando terem sido idênticas, salvo raras exceções, as pontuações conferidas pelos membros da subcomissão técnica, bem como pela metodologia de trabalho adotada, em que os membros se reuniram para, em conjunto, lerem os Planos de Comunicação Publicitária e discutirem os subquesitos, contrariando os procedimentos descritos no item 12.3 do edital e os incisos III e V do §4º do art. 11 da Lei 12.232/2010;”
Além da não renovação, determinou que fosse informado quais os procedimentos adotados para a realização de nova licitação para a contratação dos serviços.
As empresas ganhadoras da licitação 01/2021 são ligadas aos políticos Eduardo Cunha e Michel Temer, conforme delação do marqueteiro Renato Pereira, homologada pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski. Sendo que uma delas pertence ao irmão do marketeiro de Michel Temer. Todas já foram objeto de diversas denúncias, investigações e até mesmo a condenação do proprietário de uma delas.
Dúvida suscitada na matéria anterior do Novojornal, sobre a licitação, agora se explica, um dos servidores responsáveis pela elaboração do edital e participante da subcomissão para análise das propostas, apresentadas na licitação 01/2021, já dirigiu agências de publicidade, entre as quais a agência DeBrito, vitoriosa no certame, fato relatado pelo Ministro do TCU Vital do Rêgo.
Há oito meses no governo, novos procedimentos licitatórios já poderiam ter ocorrido, afastando a atual administração federal de irregularidades passadas. Nem mesmo a justificativa de que estão cumprindo contratos pode ser arguida, pois os contratos já encerram, o que se pretende agora e justificar e defender a manutenção perante o TCU da celebração irregular de aditivos, pelo atual governo, com vigência de 26 de janeiro de 2023 a 23 de janeiro de 2024, no valor de R$ 860 milhões, adotando a mesma estratégia do governo passado de “fato consumado”.
Pelo visto, o Ministro Paulo Pimenta esqueceu-se que relações com este setor, sem as devidas cautelas, são explosivas, e que no passado, este comportamento foi o motivo de sua renúncia ao cargo de vice-presidência da CPI do Mensalão sendo obrigado a:
“Peço desculpas pelo ato impensado. Peço o afastamento do cargo de vice-presidente da CPI após o episódio no qual em nenhum momento agi de má-fé. Acompanhei Marcos Valério até o carro para buscar mais informações em uma atitude imprevidente e equivocada”, conforme noticiado pela Folha.
A primeira denúncia contra irregularidade na licitação 01/2021 foi apresentada em 05 de janeiro de 2022, por ocasião da Sessão Pública de Sorteio dos Membros da Subcomissão, pelo integrante da Diretoria de Integridade do Ministério da Saúde, o Sr. Nilton C. J. Pereira, que formulou impugnação no âmbito do procedimento licitatório.
A própria Comissão Especial de Licitação, na época, informou por meio de Aviso aos Licitantes, a suspensão do procedimento apresentando como motivação administrativa os elementos de convicção realçados “em amarelo” no “print” abaixo reproduzido.
Porém a suspensão efetiva do procedimento licitatório só foi formalizada, na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de janeiro de 2022 (Seção 3, Página 110).
Em 11 de fevereiro de 2022, sem apresentar qualquer motivação específica, quanto à retomada do procedimento licitatório, foi publicado no DOU a Portaria nº 129, de 10 de fevereiro de 2022 (Seção 2, Página 42), constituindo a Comissão Especial de Licitação, nos seguintes termos:
Após, em 14 de fevereiro de 2022, foi publicado no DOU, o Aviso de Reabertura de Prazo (Seção 3, Página 142), sem que qualquer fundamentação ou motivação administrativa tenha sido, novamente, apresentada.
Em documento de 02 de fevereiro de 2022, foi lançada a segunda versão (que prevaleceu) do Edital de Licitação nº 15/2022. Nessa versão (Edital nº 15/2022), o documento foi firmado, em conjunto, pelas mesmas pessoas signatárias da versão anterior, a saber: o Chefe da Assessoria de Comunicação Social, o Sr. Patrick Leal Costa e a Coordenadora de Publicidade, a Sra. Ana Letícia Jacinto Monteiro.
Para espanto, mesmo antes da divulgação da Reabertura dos Prazos, o Ministério da Saúde publicou a PORTARIA DE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NO DOU (Portaria nº 129, de 10 de fevereiro de 2022. DOU de 11 de janeiro de 2022 – Seção 2, Página 42) a qual tornou público o AVISO DE NOVO SORTEIO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA, a ser realizado em 11 de março de 2022, (DOU de 22 de fevereiro de 2022, Seção 3, Página 111), nos seguintes termos:
Afrontando os princípios de legalidade, todos os 6 (seis) nomes de integrantes do Ministério da Saúde também já haviam figurado na PRIMEIRA ATA DE SORTEIO.
Ou seja, repetiu-se os mesmos integrantes da comissão anteriormente designada, sem que houvesse qualquer alusão às impugnações realizadas pelo membro da Diretoria de Integridade a título do atendimento do Princípio da Segregação de Funções.
Diante da denúncia, em 2022 o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou a suspensão do resultado da licitação 01/2021, do Ministério da Saúde.
O ministro cita em seu despacho:
“Insta ainda registrar a suspeição levantada na representação segundo a qual um dos servidores responsáveis pela elaboração do edital – e participante da subcomissão para análise das propostas – já dirigiu agências de publicidade, entre as quais a agência DeBrito, que figura entre as quatro primeiras classificadas na avaliação das propostas técnicas apresentadas”.
Vital do Rêgo concedeu a liminar para suspensão até que o plenário do TCU julgasse o mérito da denúncia, determinando fosse suspenso, quaisquer atos das agências vencedoras da licitação, mesmo que já tivesse assinado contratos. Determinando ainda a notificação da Coordenação – Geral de Material e Patrimônio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde, responsável pela concorrência.
Em 03 de maio de 2023 o plenário do TCU decidiu, ao editar o acórdão nº 842/2023, determinado que Unidade de Auditoria Especializada em Contratações monitorasse a deliberação que deveria ser cumprida em um prazo de 90 dias, encerrando o processo e arquivando os autos.
Utilizando-se de um procedimento claramente procrastinatório, inexistente nas leis, regimento, ou mesmo resoluções do TCU, a SECOM procura manter a licitação já julgada como irregular e em fase de cumprimento de decisão.
Ao contrário do usual em cumprimento de decisão no TCU, “os documentos não estão públicos no momento”, conforme informado ao Novojornal pela assessoria de imprensa do TCU.
A SECOM, embora procurada desde de 15 de maio de 2013, nada responde.
A CaliaY2 Propaganda e Marketing procurada respondeu:
A Nova/SB e a Agência Nacional de Propaganda Ltda, procuradas, nada responderam.
Segundo diversos integrantes do mercado, a SECOM além de adotar esta prática, vem recomendando aos ministérios, autarquias e empresas públicas federais a aderirem ao mesmo comportamento.
