O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (9), a lei que agrava a pena do crime de feminicídio. De acordo com a nova legislação, a...
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Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que limitam o poder...
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impõe restrições às decisões monocráticas tomadas...