O Ministério de Minas e Energia vai impor regras mais duras nos novos contratos das distribuidoras de energia elétrica, com menos restrições para cassar as concessões.
A informação foi dada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em conversa com jornalistas nesta quarta-feira (24).
“Hoje, [para] a caducidade ou a intervenção, mas em especial a caducidade, os contratos têm mecanismos de defesa muito desequilibrados a favor das distribuidoras. Nós vamos tornar mais rígidos os critérios e ao mesmo tempo vamos tornar os mecanismos do Estado mais fortes para caso o descumprimento das regras”, afirmou o ministro.
De acordo com Silveira, as regras atuais dos contratos de distribuição tornam a declaração de caducidade, ou seja, a cassação do contrato “inviável“.
“Uma aventura de uma declaração de uma caducidade pode custar muito aos cofres da União porque eles têm muitos direitos, muito mais direitos que deveres”, declarou o ministro.
Silveira disse que a pasta discute ainda barrar a renovação no caso de empresas que estejam enfrentando processo de cassação de contratos.
Essa regra pode ser estendida a empresas do mesmo grupo econômico – ou seja, um eventual processo de cassação da Enel SP pode afetar renovação do grupo em outras localidades, como no Rio de Janeiro, por exemplo.
Novas regras
Segundo Silveira, o governo deve cobrar algumas premissas no processo de renovação das concessões, como:
– aumento das exigências para duração e frequência das interrupções no fornecimento de energia;
– medição de percepção social da qualidade de serviços, que no lugar de ser medida sobre a área de concessão da distribuidora, deve ser em territórios menores – como bairros, por exemplo;
– maior investimento das distribuidoras nas redes de média e baixa tensão;
– criar uma linha mais próxima entre distribuidoras e prefeituras.
No momento, o governo está definindo os critérios para renovar por mais 30 anos os contratos de 20 empresas de distribuição, que atendem a cerca de 60% do mercado. Entre as empresas, estão Enel SP e Light, por exemplo.
As primeiras concessões começam a vencer em 2025, com a EDP do Espírito Santo. A distribuidora já pediu a renovação, mas o governo ainda precisa definir as diretrizes por meio de um decreto. Segundo o ministro, a pasta deve concluir a norma na próxima semana.
Atualmente, o Ministério de Minas e Energia tem um processo de cassação em andamento: o da Amazonas Energia.
A extinção do contrato foi recomendada pela Aneel em novembro de 2023, depois de verificar que a empresa não tem condições financeiras de manter a concessão. A Amazonas Energia foi intimada pela agência em setembro de 2022, dando início ao processo de caducidade.
“Não tem nenhuma dúvida que a única forma da Amazonas Energia sobreviver é com mudança regulatória legal”, disse Silveira.
