Pressionado pelo Congresso para sancionar sem vetos o projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas, o presidente Luiz Inácio de Lula deve receber, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma nova pressão. Desta vez, para que o projeto seja vetado pelo presidente.
Segundo parecer, que será enviado em caráter de urgência pela OAB a fim de subsidiar a decisão de Lula, a “saidinha”, como é conhecida a permissão para que detentos em regime semiaberto possam deixar a prisão, de forma temporária, por até cinco vezes por ano, é assegurado na Constituição de 1988.
Por isso, segundo a Ordem dos Advogados, caso sancione a Lei, que já passou pelo plenário do Senado e foi aprovada, semana passada, pela Câmara dos Deputados, Lula corre o risco de comprometer os princípios essenciais do Estado Democrático de Direito e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
“A saída temporária, como era prevista, era um instrumento de execução da pena privativa de liberdade voltado a fortalecer vínculos familiares, reduzir tensões carcerárias e possibilitar a reintegração social do preso. É dever do Estado garantir que a execução da pena ocorra de modo humanizado, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe a utilização de penas cruéis e tratamento degradante, além de assegurar aos presos o respeito à integridade moral”, diz trecho do parecer que será encaminhado pela OAB a Lula.
Ainda de acordo com o parecer sobre o tema, aprovado durante o Conselho Pleno da OAB, na última segunda-feira, no caso de optar pela sanção do projeto, a entidade não descarta acionar o STF. No caso, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), cujo objetivo é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
