A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública nesta segunda-feira (1º/4/24) sobre o direito da sociedade mineira de se manter informada da política de segurança pública do Estado. O debate atende a requerimento do presidente do colegiado, deputado Sargento Rodrigues (PL), e está previsto para acontecer a partir das 14 horas, no Auditório José Alencar.
No requerimento, o parlamentar reforça esse direito, que precisaria ser garantido de forma correta e oportuna, em especial de ato, fato ou omissão, de que tenham resultado ou possam resultar em uma série de consequências negativas:
ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos
prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente
propaganda enganosa do poder público
inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo
ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição.
“Ao contrário do que publicizado pelo governador do Estado, as forças de segurança pública de Minas Gerais não são, desde 2015, devidamente valorizadas. De um lado, faltam equipamentos, viaturas, condições logísticas e de infraestrutura para o adequado funcionamento das unidades, faltam efetivos. De outro, há sobrecarga de trabalho, adoecimento, endividamento, entre outras mazelas”, disse o deputado Sargento Rodrigues, no requerimento para a reunião.
É o que também prevê, de acordo com o parlamentar, o parágrafo 2º do artigo 73 da Constituição Estadual com relação a agente político, servidor público ou empregado público.
Dessa forma, Sargento Rodrigues aponta no requerimento a necessidade de participação na reunião de representantes do primeiro escalão do Executivo estadual, que foram convidados para a audiência. Integram ainda a lista de convidados representantes de diversas entidades que representam os servidores da segurança pública no Estado:
Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais
Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais
Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Policiais Penais do Estado das Minas Gerais
Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo
Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais
Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais
Associação Nacional dos Polícias Penais do Brasil
Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais
Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais
Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais
Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais
Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais
Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
