A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu hoje (6) por unanimidade (5 votos a 0) arquivar denúncia por corrupção passiva contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), garantindo uma vitória ao parlamentar após uma semana de atritos com o Palácio do Planalto.
Os cinco ministros do colegiado entenderam que a denúncia contra Lira foi baseada somente em delações, o que é vedado pelo pacote anticrime, sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019.
A decisão dos ministros do STF seguiu o entendimento apresentado pela PGR. A Procuradoria-Geral da União recuou em abril da acusação e defendeu o seu arquivamento.
O julgamento foi marcado por uma reviravolta nos votos: em 2020, três ministros (Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso) tinham votado para rejeitar o recurso de Lira.
O quadro mudou com o recuo da PGR neste ano, quando o julgamento foi retomado após pedido de vista de Dias Toffoli.
O ministro André Mendonça levantou uma questão de ordem para votar no lugar do ex-ministro do STF Marco Aurélio — ele disse que fatos novos surgiram após a saída do antecessor. Aposentado em 2021, Marco Aurélio havia votado contra o pedido do parlamentar.
Por unanimidade, os ministros concordaram em permitir ao colega que votasse — Mendonça mudou a posição dada por Marco Aurélio, e defendeu a rejeição da denúncia contra Lira. Ele apontou o arquivamento de inquéritos relacionados à denúncia, como a do “quadrilhão do PP”, e a falta de provas nas alegações dos delatores.
“Toffoli acompanhou Mendonça. Já Moraes e Barroso mudaram de voto e se posicionaram contra a acusação, seguindo também o colega. Para ambos, a mudança de postura da PGR e o arquivamento de inquéritos esvaziaram a denúncia contra Lira”.
O que diz a defesa de Lira
“O arquivamento da quarta denúncia contra o deputado Artur lira revela a fragilidade das delações de Alberto Youssef e os riscos de fundamentar acusações apenas nas declarações de colaboradores, sem outras provas que corroborem as narrativas”, disse Pierpaolo Cruz Bottini, advogado de Lira.
O que disseram os ministros
“O principal colaborador [o doleiro Alberto Youssef] afirmou que sabia da influência do denunciado na CBTU e que a ele teriam sido pagas vantagens indevidas, mas não por conhecimento próprio e direto, mas porque Colombo [ex-presidente da CBTU, já falecido] o havia dito e porque havia ‘fofocas'”, declarou André Mendonça, ministro do STF.
“A própria Procuradoria já afirmou que permanecerá inerte em uma eventual produção probatória. Temos aqui a confissão de um arrependimento eficaz que só protelaria algo que desde já é verificado como sem condições de garantir uma ação penal com justa causa”, disse Alexandre de Moraes, ministro do STF.
Entenda o caso
Lira era acusado de receber R$ 106,4 mil em propinas pagas pelo então presidente da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) Francisco Colombo, em troca de apoio para sua permanência no cargo.
O dinheiro teria sido repassado por meio de um assessor parlamentar de Lira, que foi pego com a quantia em espécie ao tentar embarcar de São Paulo para Brasília.
A 1ª Turma do STF recebeu em 2019 a denúncia por corrupção passiva. E rejeitou a acusação de lavagem de dinheiro.
Lira sempre negou as acusações e recorreu.
Em 2020, a 1ª Turma tinha três votos para rejeitar o pedido do deputado, mas o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar melhor o processo antes de votar).
Toffoli só devolveu o processo para julgamento na semana passada, quando o presidente da Câmara enfrentava tensões com o Planalto para a aprovação da MP que reestruturou a Esplanada.
Lira minimizou, ao ser questionado se a retomada do julgamento seria uma reação ao embate com o governo Lula (PT).
“A nossa defesa há muito tempo já vinha alegando falta de justa causa. […] Nós esperamos que o mais rápido seja pautado e votado. Não tenho dúvida que seja feita justiça nessa matéria”, disse Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados.
