Nesta quinta-feira (29), o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo alcançado entre o governo de Minas Gerais e a União para a retomada do pagamento da dívida do estado. O acordo foi apresentado ao Supremo na quarta-feira (28), quando as partes informaram ter chegado a um “consenso mínimo”.
Esse consenso estabeleceu que o estado de Minas Gerais estaria sob o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) desde 1º de agosto, permitindo que o Ministério da Fazenda agora prossiga com a elaboração do aditivo e do contrato relacionados ao valor consolidado das parcelas da dívida, que serão assinados com o governo mineiro.
Na decisão, Nunes Marques também acolheu o pedido dos governos federal e de Minas Gerais para que continuem as tentativas de conciliação sobre outros pontos da dívida, sob a supervisão do STF.
Essa homologação ocorre após o STF, em sessão plenária na quarta-feira (28), confirmar duas liminares que haviam prorrogado o prazo de adesão de Minas Gerais ao RRF. Inicialmente, o prazo para a adesão terminaria em dezembro de 2023, mas foi prorrogado quatro vezes pelo ministro Nunes Marques, atendendo a pedidos do governo estadual e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
