A Advocacia-Geral da União (AGU), em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que, caso as medidas de regulamentação das apostas online, conhecidas como “bets”, não sejam eficazes, poderá ser necessário anular a lei que liberou essas plataformas em 2018. A declaração foi feita após uma solicitação do ministro Luiz Fux, que determinou a manifestação da AGU sobre o tema.
A AGU destacou que o governo federal tem implementado diversas ações para mitigar os impactos negativos dessas apostas. Entre essas ações, estão a criação da Lei das Bets, em 2023, e portarias que buscam regulamentar a atividade, suprindo a lacuna deixada pela norma de 2018, que permitiu as apostas online sem estabelecer regras claras de funcionamento.
Em sua manifestação, a AGU afirmou: “O Poder Executivo editou atos que reforçam a probidade financeira do processo, proteção contra o vício, endividamento e o impedimento do uso das apostas para acobertar atividades ilícitas”. Além disso, o órgão mencionou que outras formas de regulamentação já estão em curso para garantir mais segurança e transparência no setor.
Entre as medidas citadas, estão um estudo sobre o uso indevido de recursos do Bolsa Família em apostas online e ações para reduzir o número de plataformas irregulares, bloqueando contas e devolvendo valores aos apostadores. No entanto, a AGU reconheceu que esses esforços ainda não foram suficientes para conter todos os efeitos colaterais das apostas.
A AGU também alertou que, caso as novas medidas, como as implementadas pela Lei 14.790/2023 e portarias do Ministério da Fazenda, não alcancem o efeito desejado, pode ser necessário declarar a inconstitucionalidade da Lei 13.756/2018, que instituiu a legalização das apostas online no Brasil.
No fim de outubro, o ministro Luiz Fux convocou uma audiência pública para discutir a regulamentação das apostas esportivas online, marcada para 11 de novembro. Entre os convidados estão o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e representantes de diversas entidades, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro do Jogo Legal.
A audiência foi convocada após a CNC ingressar com uma ação no STF, questionando a constitucionalidade da Lei 14.790/2023. Segundo a CNC, a legislação, ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil, tem levado ao endividamento de muitas famílias, prejudicando o comércio varejista e o desenvolvimento social. A entidade também solicitou uma medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da lei, interrompendo o processo de regulamentação do setor de apostas.
Esse movimento da CNC reflete uma crescente insatisfação de alguns setores do mercado com o impacto das apostas esportivas, que alegam que a popularização dessas plataformas está drenando recursos de outras áreas da economia.
