Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) manifestaram descontentamento, nesta quarta-feira (9), em relação ao avanço na Câmara dos Deputados de medidas que visam restringir os poderes da corte e ampliar as possibilidades de impeachment de seus integrantes. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou dois projetos de lei e duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), em uma ação liderada por parlamentares bolsonaristas, mas que também contou com o apoio de partidos de centro-direita e direita.
As propostas têm como objetivo limitar as decisões monocráticas dos ministros do STF, além de conceder ao Congresso o poder de revogar entendimentos da corte. Outro ponto polêmico é a ampliação das hipóteses de impeachment de ministros, permitindo que sejam processados por opinar sobre temas ainda em julgamento ou por “usurpar” funções que seriam atribuídas ao Legislativo.
Há uma crescente insatisfação no Congresso com o que parlamentares consideram uma constante interferência do STF em matérias que seriam de competência exclusiva do Legislativo. O impeachment de ministros do Supremo é uma das principais bandeiras do bolsonarismo, sendo frequentemente citado como forma de conter o que veem como ativismo judicial.
De acordo com ministros do STF, em conversas reservadas, uma das PECs, que restringe as decisões monocráticas, viola a Constituição ao dificultar o acesso dos cidadãos à Justiça. Eles argumentam que muitas decisões urgentes, que atendem a pleitos judiciais importantes, são tomadas de forma individual por um ministro, o que ajuda a agilizar o processo judicial. Se todas as decisões precisarem ser colegiadas, o tempo de espera aumentará significativamente, impactando a sociedade.
Um dos ministros do STF chegou a apontar que a PEC tem um “vício de origem”, já que foi iniciada no Legislativo. Ele explicou que a Constituição determina que mudanças no Judiciário devem partir do próprio Poder Judiciário, e não do Congresso, embora os parlamentares possam analisá-las posteriormente.
Atualmente, os ministros do STF podem tomar decisões monocráticas sobre qualquer tema e, por meio de liminares, suspender leis federais, estaduais ou municipais. No entanto, desde uma mudança no regimento da corte em 2022, durante a presidência da ministra Rosa Weber, essas decisões individuais são automaticamente pautadas para a próxima sessão virtual do tribunal.
A PEC que limita as decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023, mas ficou paralisada na Câmara até agosto de 2024, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), liberou sua tramitação na CCJ. A decisão de Lira foi interpretada como uma retaliação a decisões do ministro Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que novos mecanismos de controle e transparência fossem implementados.
Diante desses avanços, deputados já discutem a possibilidade de apresentar um mandado de segurança no STF para impedir a tramitação de projetos que visem limitar os poderes da corte. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que buscará apoio de colegas para discutir essa ação. A ideia de acionar o STF para barrar a PEC já havia sido debatida em 2023, mas na época foi descartada por acreditar-se que a proposta não teria grande avanço na Câmara.
Ministros do STF, como Gilmar Mendes, já indicaram que consideram a PEC das decisões monocráticas inconstitucional e que, caso a proposta chegue à corte, ela poderá ser derrubada. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, também se manifestou publicamente contra outra PEC que dá ao Congresso o poder de anular decisões do STF. “É impensável, em um modelo democrático, que o Congresso tenha o poder de suspender uma decisão do Supremo”, afirmou Barroso em entrevista em agosto de 2024.
Após a aprovação na CCJ, as PECs seguem para análise no plenário da Câmara. Para serem aprovadas, são necessários 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos de votação. Se aprovadas, as emendas serão promulgadas pelo Congresso, já que, diferentemente dos projetos de lei, emendas constitucionais não precisam de sanção presidencial.
Essas propostas têm gerado tensões entre o STF e o Congresso, em um momento em que o país debate os limites entre os poderes e o papel de cada um na manutenção do equilíbrio institucional. O avanço dessas PECs e a possível judicialização de sua tramitação colocam em evidência o delicado equilíbrio entre os Poderes Legislativo e Judiciário no Brasil.
Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF
