O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que destina R$ 4 bilhões do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para socorrer financeiramente as empresas aéreas. O valor é R$ 2 bilhões menor do que o inicialmente anunciado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, que previa um montante de R$ 6 bilhões até o final de setembro.
A medida, aprovada em agosto pelos parlamentares e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro, prevê que os empréstimos sejam operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O governo esclarece que essa abertura de crédito não afetará a meta fiscal de 2024, que visa zerar o déficit primário, uma vez que os recursos são considerados suplementação de despesas financeiras e, portanto, não entram no cálculo das despesas primárias.
Segundo o projeto, o apoio financeiro será concedido por meio de empréstimos com recursos do Fnac. “O crédito em questão está de acordo com o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por não ampliar as dotações orçamentárias sujeitas aos mencionados limites”, explica a mensagem que acompanha a proposta.
A lei sancionada por Lula permite que os recursos do Fnac, um fundo financeiro, sejam utilizados para conceder empréstimos reembolsáveis às empresas aéreas e também para custear projetos de produção de combustíveis renováveis para a aviação no Brasil. A expectativa do governo é que essa medida ajude as companhias aéreas a superar a crise que afeta principalmente as operações domésticas.
Com o fundo garantidor, as empresas poderão acessar linhas de crédito com condições favoráveis, como juros baixos e prazos mais longos para pagamento. Esses recursos poderão ser usados para quitar dívidas, adquirir novas aeronaves ou reformar a frota existente.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por definir as taxas de juros, finalidades específicas, prazos de pagamento e demais condições das linhas de crédito. Além do socorro às aéreas, o PLN enviado ao Congresso também inclui um remanejamento de R$ 31,2 milhões para viabilizar projetos do Ministério da Justiça, Ministério dos Transportes e Ministério de Portos e Aeroportos.
Esses recursos serão destinados ao Plano Amas (Amazônia: Segurança e Soberania), à construção de postos de pesagem de cargas, à proteção da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi, e à remissão de dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf B), contratadas até 31 de dezembro de 2004.
