A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne empresas como Flixbus e Buser, entrou com uma ação civil pública no último domingo, buscando suspender o leilão previsto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a distribuição de autorizações no transporte rodoviário interestadual de passageiros (TRIP). O foco da ação é o critério de análise de viabilidade econômica de mercados adotado pela ANTT, que, segundo a associação, limita a concorrência e viola o regime de autorização, que deveria promover a livre competição.
A crítica da Amobitec se concentra no fato de que a ANTT tem imposto barreiras artificiais à entrada de novos operadores no setor, ao criar “janelas de distribuição” e condicionar as autorizações a uma análise de viabilidade econômica. Segundo André Porto, diretor-executivo da Amobitec, esse mecanismo não tem base legal e é inconstitucional. Ele afirma que limitar a competição com base em tais critérios vai contra o princípio do regime de autorização, que deveria garantir a livre concorrência.
A ANTT argumenta que a análise de viabilidade econômica é necessária para garantir a sustentabilidade das operadoras e a qualidade do serviço. No entanto, essa justificativa parece mais uma tentativa de proteger empresas incumbentes do que de promover um mercado verdadeiramente competitivo. Ao restringir o número de operadores em determinados mercados, a agência mantém uma estrutura de mercado fechada, que favorece poucos e dificulta a entrada de novas empresas.
Historicamente, a ANTT já resistiu à transição do regime de permissão para o de autorização, atendendo aos interesses das grandes transportadoras. Só após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, no ano passado, é que a transição para o regime de autorização foi considerada constitucional. No entanto, mesmo após essa mudança, o novo marco regulatório, que entrou em vigor em fevereiro, segue sob críticas de diversos setores, incluindo acadêmicos, novos entrantes e órgãos como o Ministério Público e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Outro ponto controverso no comportamento da ANTT é o formato de distribuição das autorizações. Inicialmente, o marco regulatório previa sorteios, mas após críticas, a agência mudou o formato para leilões. Embora o leilão seja um modelo tradicionalmente usado em concessões, onde a concorrência ocorre antes da exploração do serviço, ele não faz sentido em um regime de autorização, no qual a competição deveria ocorrer de maneira contínua e sem barreiras. Isso revela uma clara incoerência por parte da ANTT, que aplica um modelo inadequado, mais adequado para monopólios e concessões de infraestrutura, como portos e estradas.
A ação civil pública da Amobitec, que contém 120 páginas, detalha o histórico desse problema no setor desde a década de 1990, quando a ANTT começou a resistir à abertura do mercado. A associação pede, em caráter liminar, que o modelo anterior de outorga por autorização seja restabelecido até que o novo marco regulatório seja ajustado conforme os parâmetros legais e constitucionais.
A falta de transparência nas ações da ANTT também é criticada. A Amobitec acusa a agência de restringir o acesso a processos administrativos, o que viola a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Segundo a associação, esses processos deveriam ser públicos, permitindo que a sociedade acompanhasse as decisões e propostas técnicas da Coordenadoria de Análise Regulatória do Transporte de Passageiros (COARP). No entanto, a ANTT impõe restrições, dificultando o controle social e a fiscalização de suas decisões.
O objetivo de um regime de autorização, como ocorre em setores como o transporte aéreo, é aumentar a concorrência para garantir melhores serviços e preços mais acessíveis aos consumidores. No caso do transporte rodoviário, ao contrário da aviação, não há limitações de infraestrutura, como pistas ou pátios. As estradas estão disponíveis, e as empresas deveriam ser livres para escolher as rotas mais rentáveis. No entanto, a ANTT, ao controlar as origens e destinos dos operadores, mantém um controle desnecessário, limitando a competição e, consequentemente, os benefícios que poderiam ser oferecidos aos passageiros.
A postura da ANTT revela uma tentativa clara de manter o mercado de transporte rodoviário interestadual fechado, favorecendo as empresas já estabelecidas e limitando a entrada de novos concorrentes. Isso prejudica a livre concorrência e vai contra o interesse dos consumidores, que poderiam se beneficiar de mais opções e melhores serviços.
