A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou o arquivamento de uma ação judicial movida pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que visa impedir o repasse de uma emenda parlamentar destinada à ONG Minha Criança Trans. A emenda foi apresentada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e possibilitou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, destinasse R$ 120 mil para a entidade.
O valor é destinado a realizar um levantamento de dados sobre crianças e adolescentes trans, com o objetivo de fomentar políticas públicas voltadas para a promoção e defesa dos direitos dessa população no município de São Paulo.
Na ação, Nikolas Ferreira argumenta que o repasse viola a Lei de Diretrizes Orçamentárias, alegando que os recursos incentivariam “opções sexuais diversas do sexo biológico” entre crianças e adolescentes. A AGU, no entanto, refutou essa argumentação, afirmando que a ação judicial é movida por motivações políticas e ideológicas. A União destacou o histórico de Nikolas de manifestar opiniões contrárias à população LGBTQIA+ e ressaltou que a judicialização excessiva com base em discordâncias políticas não deve prosperar.
O parecer da AGU, assinado pelo advogado da União Lucas Corradi Ferreira Brandão, critica a utilização do Judiciário para amparar disputas políticas. “Não se pode aceitar que prospere tal judicialização excessiva por notória discordância política, com o mau uso do instrumento constitucional posto à disposição do povo”, afirmou Brandão.
Além disso, a AGU defendeu que o levantamento de dados realizado pela ONG é relevante para o desenvolvimento de políticas públicas, e que a iniciativa não promove, de maneira alguma, o incentivo a “opções sexuais diferentes do sexo biológico”. Com base nisso, a União solicitou a extinção da ação movida por Nikolas Ferreira, alegando que não há irregularidade na destinação dos recursos à ONG.
A ONG Minha Criança Trans, presidida por Thamirys Nunes, tem como objetivo a defesa dos direitos de crianças e adolescentes trans. Nunes, que é mãe de uma criança trans e autora do livro “Minha Criança Trans”, considera que a ação judicial de Nikolas Ferreira é uma tentativa de silenciamento. “Essa tentativa de limitar nossa atuação através do corte de verbas que auxiliam na execução de nossos projetos só demonstra o viés transfóbico e de invisibilidade das crianças e adolescentes trans no Brasil”, afirmou Nunes.
A entidade é representada no processo pelo advogado Carlos Nicodemos, e a expectativa é que o pedido de arquivamento da ação seja analisado pela Justiça em breve.
Foto: – Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
