A Câmara dos Deputados e o Senado Federal encaminharam petições ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, afirmando que cumpriram as determinações de transparência para a indicação de emendas parlamentares. As solicitações pedem que o ministro Flávio Dino autorize a liberação dos recursos, suspensos desde agosto.
De acordo com os documentos enviados pelas advocacias-gerais das duas Casas, o Congresso aprovou e o presidente Lula sancionou na terça-feira a Lei Complementar n.º 210/2024, que estabelece novas regras para repasses de emendas. A legislação busca ampliar a transparência, rastreabilidade e controle público, atendendo às exigências do STF.
Nas petições, as Casas legislativas destacam que as novas normas cumprem os requisitos formais e materiais definidos pela Corte. O texto solicita que sejam liberados os “restos a pagar” das emendas de Relator-Geral (RP-9) e de comissão (RP-8), atualmente restritos apenas a situações de calamidade pública ou obras em andamento.
A nova legislação também busca coibir irregularidades nas chamadas “emendas Pix”, destinadas diretamente a caixas de estados e municípios sem rastreabilidade. Agora, os autores das emendas devem informar como o recurso será utilizado, priorizando obras inacabadas.
Além disso, municípios e estados deverão registrar em portais de transparência a agência bancária e a conta específica para o recebimento dos recursos. Também será obrigatório informar ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas locais, em até 30 dias, o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução.
O texto sancionado estabelece que as emendas parlamentares poderão ser destinadas a projetos estruturantes em 16 áreas de políticas públicas. Cada bancada estadual terá direito a oito emendas. No entanto, a indicação dos projetos ficará sob responsabilidade dos líderes partidários, o que ainda mantém os autores das indicações ocultos, uma crítica feita por entidades de fiscalização.
Outro ponto da nova lei é a vedação ao bloqueio de emendas pelo Executivo. Apenas o contingenciamento será permitido, restringindo cortes de verbas a situações em que haja queda na arrecadação. Essa mudança preocupa o governo, já que reduz a flexibilidade para ajustes orçamentários em momentos de aumento de despesas.
A legislação também determina que o governo federal publique, até 30 de setembro de cada ano, uma lista com políticas públicas prioritárias que poderão receber emendas no ano seguinte. A lista deve incluir custos estimados e critérios que justifiquem a prioridade.
Mesmo com as mudanças, algumas emendas poderão ser rejeitadas pelo Executivo. Entre os critérios de exclusão estão:
– Ausência de despesa compatível com a finalidade da emenda.
– Falta de projeto de engenharia ou licença ambiental.
– Incompatibilidade com a política pública desenvolvida pelo órgão responsável.
Essas salvaguardas buscam evitar que recursos sejam destinados a projetos inviáveis ou inconsistentes com as políticas nacionais.
O congelamento das emendas gerou atrito entre o Legislativo e o Executivo, com parlamentares pressionando por uma solução rápida. Para o Congresso, as novas regras são suficientes para atender às demandas do STF e retomar a execução orçamentária.
No entanto, a decisão final cabe ao ministro Flávio Dino, que analisará se as mudanças atendem integralmente às exigências de transparência e controle estabelecidas pelo Supremo. Enquanto isso, a disputa ilustra as dificuldades de equilibrar interesses políticos e o rigor na gestão dos recursos públicos.
A definição sobre a liberação das emendas será um marco para o orçamento de 2024, impactando diretamente a relação entre os poderes e a execução de políticas públicas em estados e municípios.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
