Nesta segunda-feira (2), mais de 40 organizações ambientais e ligadas à proteção da zona marinha publicaram um manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que será votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4). As entidades alertam que a PEC pode trazer impactos socioeconômicos, ameaçar comunidades tradicionais, comprometer a segurança nacional e causar degradação ambiental.
A PEC prevê que ocupantes de terrenos de marinha possam adquirir a propriedade mediante pagamento. Além disso, áreas atualmente sob domínio da União poderão ser transferidas gratuitamente para estados e municípios. Atualmente, essas áreas, incluindo praias, pertencem à União e são de acesso público, mas a aprovação da PEC poderia transformá-las em propriedades privadas, limitando o acesso ao litoral.
O manifesto, liderado pelo Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha da Frente Parlamentar Ambientalista (GT-MAR), destaca que as áreas costeiras protegidas incluem ecossistemas essenciais como manguezais, restingas e dunas, que funcionam como barreiras naturais contra os impactos das mudanças climáticas e o aumento do nível do mar. A extinção dos terrenos de marinha poderia abrir caminho para ocupações e construções desordenadas, resultando em perda de biodiversidade, prejuízos ao turismo e à pesca, além de agravar vulnerabilidades sociais.
Entre as organizações signatárias estão o Instituto Socioambiental (ISA), WWF Brasil, Greenpeace Brasil e Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano. Segundo o grupo, legislações de outros países mostram que faixas de proteção costeira maiores que as do Brasil são fundamentais para garantir a preservação ambiental e evitar desastres naturais. Eles defendem que extinguir a proteção dos terrenos de marinha vai contra boas práticas internacionais.
O texto também denuncia que a proposta afetaria populações tradicionais que vivem em zonas costeiras vulneráveis, sob constante pressão da especulação imobiliária. “Essas famílias podem ser expulsas e suas áreas ocupadas de forma desordenada, agravando desastres ambientais e sociais”, afirma o documento.
Além disso, o manifesto lembra que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) já expressou oposição à PEC, argumentando que os terrenos de marinha desempenham um papel estratégico na defesa nacional.
O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apoia a aprovação da PEC, afirmando que a medida beneficiará 521 mil propriedades cadastradas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Ele argumenta que a iniciativa pode simplificar o registro fundiário, estimular a economia e gerar empregos, negando qualquer risco de privatização das praias.
No entanto, o governo federal, representado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, posicionou-se contra a PEC, classificando-a como uma possível brecha para a privatização de áreas litorâneas públicas.
Os terrenos de marinha compreendem uma faixa de 33 metros a partir do nível médio da maré cheia e incluem praias, ilhas e margens de grandes rios, lagos e lagoas. Os ocupantes dessas áreas pagam uma taxa anual à União baseada no valor venal do imóvel. A propriedade é compartilhada, sendo 83% do terreno pertencente ao ocupante e 17% à União, percentual sobre o qual são cobradas taxas como foro e laudêmio.
Segundo a SPU, há cerca de 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, dos quais aproximadamente 560 mil estão efetivamente cadastrados. Com a aprovação da PEC, esses imóveis poderiam ser transferidos integralmente para os ocupantes, eliminando as restrições de uso público.
O manifesto das organizações ambientais ressalta que a PEC das Praias representa uma ameaça significativa à proteção ambiental e ao equilíbrio socioeconômico das áreas costeiras do Brasil. Enquanto os defensores da proposta argumentam que ela trará benefícios econômicos e regularização fundiária, críticos apontam os riscos de privatização, especulação imobiliária e danos irreversíveis ao meio ambiente e às comunidades tradicionais.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
