O Congresso Nacional está analisando o Projeto de Lei (PLN 39/24), proposto pelo governo, que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO – Lei 14.791/23). O objetivo é adequar a correção dos valores do Fundo Partidário às regras do novo arcabouço fiscal (LC 200/23).
De acordo com a proposta, a medida não altera o valor já autorizado para o Fundo Partidário na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que é de R$ 4,9 bilhões. Segundo a ministra do Planejamento, Simone Tebet, a mudança busca “conferir maior clareza à norma“, substituindo a antiga regra vinculada ao teto de gastos, que corrigia os valores pela inflação acumulada.
Antônio Cruz/Agência Brasil
