O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta semana o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. Na sessão mais recente, o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade de um trecho do Marco Civil da Internet, defendendo que plataformas digitais sejam obrigadas a agir mediante notificação extrajudicial para remover conteúdos ofensivos, sem necessidade de decisão judicial prévia.
A Corte analisa duas ações que questionam o artigo 19 do Marco Civil, que determina que empresas só sejam responsabilizadas por danos caso descumpram ordens judiciais para retirar conteúdos problemáticos. Toffoli, relator de uma das ações, apresentou um voto extenso, criticando lacunas legais que, segundo ele, beneficiam as grandes empresas de tecnologia em detrimento dos mais vulneráveis.
O julgamento será retomado nesta quarta-feira com o voto do ministro Luiz Fux, relator da segunda ação, que trata de um recurso da Google relacionado a um caso envolvendo o extinto Orkut. Em 2010, uma professora de Belo Horizonte acionou a Justiça contra uma comunidade difamatória criada na plataforma. A Google foi condenada em primeira e segunda instâncias, mas recorreu ao STF, trazendo a discussão sobre a responsabilidade das plataformas.
O julgamento ocorre após anos de espera pelo avanço do Congresso sobre o tema. O PL das Redes Sociais, que busca regulamentar a atuação das plataformas, foi paralisado por pressão da bancada bolsonarista e pela decisão do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de criar um grupo de trabalho para discutir o assunto. Contudo, essa iniciativa também não progrediu, forçando o STF a assumir a condução do debate, que poderá gerar impactos significativos no cenário digital brasileiro.
Foto: Gustavo Moreno
