A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (23 de dezembro), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 14/2024 em segundo turno. A medida, aprovada por unanimidade durante a última reunião plenária da legislatura 2021-2024, aumenta o percentual mínimo da receita corrente líquida destinado ao orçamento participativo, de 0,5% para 1%. A estimativa da prefeitura é que R$ 308 milhões sejam destinados ao orçamento participativo em 2025, permitindo a realização de obras prioritárias nas comunidades.
De autoria do vereador Wilsinho da Tabu (Podemos) e apoiada por outros 20 parlamentares, a proposta recebeu apoio de todos os 40 vereadores presentes, considerado unanimidade, já que o presidente da Casa não vota. A emenda será promulgada diretamente pela Mesa Diretora da Câmara, sem necessidade de sanção do prefeito.
Com o orçamento participativo tornando-se impositivo desde 2022, a prefeitura é obrigada a executar as obras aprovadas. Para os parlamentares, o aumento no valor destinado ao programa trará maior previsibilidade na alocação de recursos. “Agora teremos R$ 220 milhões a mais para obras eleitas no orçamento participativo, trazendo mais felicidade e satisfação para as lideranças e moradores de Belo Horizonte, já que as obras serão efetivamente realizadas. Deixou de ser um projeto de governo para ser um programa de estado”, comemorou Wilsinho da Tabu.
O parlamentar destacou que qualquer cidadão pode participar da elaboração do orçamento participativo, mediante envolvimento nas reuniões organizadas pela Câmara Municipal. Ele ressaltou que, em 2024, já foram alocados R$ 105 milhões para vilas, favelas e assentamentos, beneficiando diretamente 480 mil moradores da capital.
O orçamento participativo é uma ferramenta que permite aos cidadãos decidir sobre parte dos recursos municipais destinados a obras prioritárias. Por meio de assembleias e votações presenciais ou digitais, os moradores definem demandas em áreas como infraestrutura urbana e serviços públicos.
Desde sua implementação, o programa já viabilizou 1.652 empreendimentos, dos quais 1.422 foram concluídos, de acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte. Após ser suspenso em 2017, durante a gestão do então prefeito Alexandre Kalil, sob a justificativa de reduzir um passivo de 450 obras pendentes, o orçamento participativo voltou a ser implementado em 2024.
Na última quinta-feira (19 de dezembro), a prefeitura anunciou 69 empreendimentos para o ciclo 2024/2025, avaliados em cerca de R$ 108 milhões. Esses empreendimentos incluem 47 obras, 9 projetos e 13 planos urbanísticos para áreas de interesse social.
Apesar do impacto positivo, o líder do governo na Câmara, vereador Bruno Miranda (PDT), destacou que o aumento no orçamento participativo pode pressionar as finanças municipais. “Sempre que uma parte do orçamento é travada, isso impacta o cofre da prefeitura. Contudo, o projeto foi bem redigido, prevendo também custeios para manutenção das obras, o que é fundamental para garantir sua sustentabilidade ao longo do tempo”, afirmou Miranda.
Com a nova regra, a prefeitura poderá aumentar os recursos destinados às obras do orçamento participativo em cerca de R$ 200 milhões, alcançando R$ 308 milhões em 2025. Essa decisão reforça o compromisso da Câmara e da prefeitura com a participação popular e a priorização de demandas essenciais para a cidade, garantindo que Belo Horizonte continue a avançar no atendimento às necessidades de sua população.
Foto: Tatiana Francisca/CMBH
