O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei complementar que estabelece novos mecanismos para reforçar o arcabouço fiscal, incluindo gatilhos que limitam gastos em cenários de deterioração das contas públicas. O objetivo é melhorar o controle fiscal e auxiliar na amortização da dívida pública. A medida faz parte do pacote fiscal elaborado pela equipe econômica e aprovado pelo Congresso Nacional. Contudo, Lula vetou o trecho que previa o bloqueio de emendas parlamentares, atendendo a uma recomendação do Ministério do Planejamento após o texto original do Executivo ter sido flexibilizado pelos parlamentares.
A versão inicial da proposta autorizava o governo a bloquear emendas parlamentares na mesma proporção das demais despesas discricionárias, com um limite de 15%. “Desta forma, as emendas parlamentares teriam o mesmo tratamento das despesas discricionárias do Executivo, em conformidade com as regras do arcabouço fiscal”, previa o texto enviado ao Congresso. Porém, essa regra foi ajustada durante a tramitação legislativa.
Anteriormente, o Executivo tentou inserir essa medida no projeto que regulamentou as emendas parlamentares, conforme acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, o Legislativo rejeitou o dispositivo, permitindo apenas o contingenciamento, e não o bloqueio. Diante desse cenário, a equipe econômica fez uma nova tentativa por meio do pacote fiscal, mas a Câmara modificou o texto, restringindo o bloqueio e o contingenciamento às emendas não obrigatórias.
A redação aprovada no Congresso permitia que o governo contingenciasse emendas parlamentares não impositivas, aplicando a mesma proporção das despesas discricionárias, com limite de 15%. No entanto, esse trecho foi vetado por Lula. A justificativa do veto, elaborada pelo Ministério do Planejamento, aponta que o dispositivo contrariava decisões do STF e a Constituição ao não permitir expressamente o bloqueio de emendas impositivas, como as individuais e as de bancada estadual.
O Executivo argumentou que, de acordo com o entendimento do STF no julgamento da ADPF 854, qualquer regra aplicada às despesas discricionárias do Executivo também se aplica às emendas parlamentares. Nesse sentido, o dispositivo vetado violaria princípios constitucionais, especialmente o da organização dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal.
As emendas parlamentares têm sido tema de constantes conflitos entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Em mais um desdobramento, o ministro Flávio Dino, do STF, negou um pedido do Senado para liberar as emendas de comissão e determinou o bloqueio de repasses, exceto aqueles empenhados até 23 de dezembro. Dino justificou a decisão com base em irregularidades identificadas também na Câmara, que levaram à suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas.
Além das medidas relacionadas às emendas parlamentares, a lei sancionada por Lula traz regras que visam reforçar o controle fiscal até o final da década. Entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos será destinado exclusivamente à amortização da dívida pública. Adicionalmente, se houver déficit nas contas públicas a partir de 2025, serão proibidas concessões de novos incentivos ou benefícios tributários e o aumento real de despesas com pessoal e encargos acima de 0,6% ao ano, salvo decisões judiciais.
Outros gatilhos fiscais também poderão ser acionados caso, a partir de 2027, as despesas discricionárias sejam reduzidas em relação ao ano anterior. Essas medidas buscam garantir maior rigor na gestão orçamentária e evitar o agravamento da situação fiscal do país. O texto ainda estabelece que despesas decorrentes de novos benefícios de seguridade social terão sua variação limitada ao crescimento real permitido pelas regras do arcabouço fiscal.
A lei aprovada reforça os esforços do governo para consolidar um regime fiscal mais rígido, mas revela desafios na negociação com o Congresso em torno das emendas parlamentares. A resistência dos parlamentares em aceitar restrições mais amplas reflete o peso político desses recursos, fundamentais para as bases eleitorais. Já os vetos presidenciais sinalizam a intenção de manter alinhamento com as decisões do STF e evitar conflitos jurídicos que possam comprometer o novo arcabouço fiscal.
Com a sanção dessa lei, o governo busca equilibrar o fortalecimento da responsabilidade fiscal com a necessidade de preservar espaço para investimentos prioritários, enquanto enfrenta resistências do Legislativo e intervenções do Judiciário. O sucesso dessas medidas dependerá da habilidade do Executivo em implementar as regras sem gerar atritos que comprometam sua aplicação.
Ricardo Stuckert / PR
