O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (11) para decidir que a Corte analisará a constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) ao crime de ocultação de cadáver. A decisão pode ter impacto em diversos processos que tratam de crimes cometidos durante o regime militar.
No plenário virtual, os ministros julgam um pedido do relator, Flávio Dino, para que a repercussão geral seja reconhecida. Isso significa que a futura decisão do STF poderá ser aplicada a todos os casos semelhantes. Ainda não há uma data definida para o julgamento.
O pedido de Dino questiona a possibilidade de conceder anistia ao crime de ocultação de cadáver, um crime permanente, nos casos em que a execução começou antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou a ser praticado após sua promulgação. O debate ocorre à luz da Emenda Constitucional 26/1985 e da própria Lei nº 6.683/1979.
Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin já acompanharam o voto do relator. A deliberação no plenário virtual prossegue até sexta-feira (14).
O caso em discussão trata da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2015 contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (já falecido). Eles foram acusados de homicídio e ocultação de cadáver durante a Guerrilha do Araguaia.
O STF analisará um recurso para derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF contra os militares, baseada na decisão do próprio STF em 2010, que validou a Lei da Anistia.
Além desse caso, o Supremo pode voltar a avaliar a constitucionalidade da Lei de Anistia no desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que a Corte reexamine a legalidade da aplicação da norma no caso de cinco militares acusados de participação na morte do ex-parlamentar durante a ditadura militar.
A PGR busca reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra os militares sob o argumento da aplicação da Lei de Anistia. Segundo a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento no assassinato de Rubens Paiva, ocorrido em janeiro de 1971 nas instalações do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Exército, no Rio de Janeiro.
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
