O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em reunião ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2025, mensagens do governador Romeu Zema (Novo) encaminhando seis vetos a proposições de lei. Dois desses vetos são totais e quatro são parciais.
Com o recebimento, poderão ser criadas comissões especiais para analisar cada um dos vetos, que posteriormente serão votados pelo conjunto dos parlamentares. Se não forem analisados em até 30 dias, terão prioridade na pauta do Plenário. Para a rejeição de um veto, são necessários 39 votos contrários, correspondendo à maioria absoluta dos 77 membros da ALMG.
Entre os vetos, destaca-se o Veto 18/25, que bloqueia totalmente a Proposição de Lei 26.033/2024, impedindo que fornecedores repassem aos consumidores custos relacionados à emissão de boletos bancários e carnês de pagamento. O governo alegou que a proposta invade a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.
Outro veto total, o Veto 22/25, afeta a Proposição de Lei 26.114/2024, que estabelece regras para a criação e comercialização de cães e gatos de raça. O governador justificou que a matéria impõe exigências excessivas aos criadores e restringe o livre exercício da atividade econômica.
Já o Veto 19/25 é parcial e incide sobre a Proposição de Lei 26.129/2024, que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027. Foram vetadas disposições relativas a programas sociais, como apoio a cuidadores de pessoas com deficiência, criação de centros de atendimento regionalizados, e a inclusão de ações voltadas à população LGBTQIA+.
O Veto 21/25 recai sobre a Proposição de Lei 26.107/2024, referente à transação resolutiva de litígios tributários e não tributários inscritos na dívida ativa do Estado. O governador vetou trechos que tratavam da estrutura de cargos na Fazenda Pública e alterações na nomenclatura de funções.
O Veto 20/25 afeta parcialmente a Proposição de Lei 26.130/2024, que estima receitas e fixa despesas do orçamento estadual para 2025. Foram vetados dispositivos sobre a destinação de recursos para a educação, assistência social e segurança, como o rateio de verbas do Fundeb e a implementação de políticas de apoio a cuidadores de pessoas com deficiência.
Por fim, o Veto 23/25 incide sobre a Proposição de Lei 26.117/2024, que institui o Estatuto da Igualdade Racial em Minas Gerais. O governador vetou dispositivos que concediam a pessoas negras o direito à consulta prévia sobre questões que impactassem seus territórios e a inclusão de temas étnico-raciais em concursos públicos e processos seletivos estaduais.
As partes não vetadas das proposições já foram sancionadas e publicadas como leis. O Plenário da ALMG ainda discutirá a derrubada ou manutenção dos vetos, impactando diretamente a legislação estadual.
Foto: ELizabete Guimarães
