O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a prorrogação do Contrato de Arrendamento 3/1995 dos Portos de Paranaguá e Antonina será autorizada apenas se comprovado o interesse público e realizadas as devidas correções. A análise do pedido foi conduzida pelo ministro relator, Antonio Anastasia.
O contrato em questão envolve a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A (TPPF) e a União, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). Durante a análise, o ministro Anastasia ressaltou a importância da estabilidade regulatória e previsibilidade nos procedimentos da Antaq e das administrações portuárias, fundamentais para a expansão do setor.
A Corte identificou discrepâncias nos dados apresentados no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) da arrendatária, especificamente nos parâmetros de dragagem, volumes e preços de movimentação de cargas. Segundo o ministro Anastasia, tais variáveis influenciam diretamente na previsão de receitas e desembolsos da extensão contratual, gerando assimetrias de informação.
Outro ponto relevante apontado pelo TCU foi a falta de transparência no processo de reperfilamento dos investimentos. As tratativas entre a TPPF, a autoridade portuária e a Antaq têm ocorrido de maneira sigilosa, sem a devida participação pública. O relator frisou que a ampliação do contrato seria de mais 30 anos, quando originalmente havia sido firmado para 20 anos.
Com isso, o Tribunal determinou que a APPA e a Antaq comprovem a hipótese legal da prorrogação (conforme o artigo 5º-B da Lei 12.815/2013) ou demonstrem que a licitação não seria a alternativa mais vantajosa ao interesse público.
Adicionalmente, o TCU exigiu que APPA e Antaq promovam um chamamento ou audiência pública sobre as mudanças na dragagem. O evento deverá ser realizado obrigatoriamente na cidade de Antonina ou em sua hinterlândia, em conformidade com a legislação vigente, antes de nova análise pela Corte de Contas.
Foto: Divulgação TCU
