O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 228/24 busca aprovar a Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, conhecida como Convenção de Singapura, assinada pelo Brasil em 2021.
O acordo tem o objetivo de promover o comércio internacional, estabelecendo um padrão uniforme para a aplicação de acordos oriundos de mediação internacional. Com sua ratificação, empresas e indivíduos poderão recorrer ao Poder Judiciário das partes signatárias para garantir o cumprimento dos acordos firmados.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já atua para incentivar soluções alternativas de conflitos, promovendo a conciliação e a mediação como meios eficazes de pacificação social.
O Brasil possui diversos tratados internacionais, que devem ser aprovados pelo Congresso Nacional antes de entrarem em vigor, conforme determina a Constituição Federal.
Foto: Divulgação / ONU
