A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 22/25, que amplia o prazo para liquidação de restos a pagar acumulados desde 2019. A proposta, originada no Senado, permite que esses compromissos sejam quitados até o final de 2026, revalidando valores cancelados em 31 de dezembro de 2024.
Restos a pagar são dotações orçamentárias que permanecem pendentes de pagamento de um exercício financeiro para o outro, incluindo serviços e obras.
Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de tramitação prévia nas comissões da Câmara.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
