O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta segunda-feira (10) que a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC) a ser enviada ao Congresso Nacional incluirá o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as guardas municipais.
No final de fevereiro, o STF decidiu que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo em vias públicas, desde que respeitados os limites de competência das demais forças de segurança. “Essa tese do Supremo foi incorporada à PEC. A proposta agora prevê a integração de todas as polícias brasileiras, desde a Polícia Federal até a Guarda Municipal, na base do sistema”, afirmou Lewandowski em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto.
O ministro informou que o texto da PEC está em análise na Casa Civil e será enviado ao Congresso em breve, sem especificar uma data para o envio.
A PEC da Segurança Pública propõe mudanças nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, estados, municípios e Distrito Federal. Também altera o artigo 144, que estabelece os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
Com a proposta, pretende-se conceder status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675). Além disso, a PEC incluirá na Constituição a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, atualmente estabelecidos por leis específicas.
Outro ponto relevante da proposta é a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal. Essa mudança permitirá que a PRF amplie sua atuação para o patrulhamento ostensivo não apenas de rodovias, mas também de ferrovias e hidrovias federais.
Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
