A proposta de criação de uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), que tramita no Congresso Nacional há mais de duas décadas, volta a ganhar destaque nas agendas legislativas da Indústria e do setor Agro, lançadas recentemente no Parlamento. Prevista na Constituição de 1988, a legislação busca equilibrar o desenvolvimento produtivo com a proteção ambiental, conforme os princípios da sustentabilidade. O Projeto de Lei 2.159/2021, que trata do tema, está sendo analisado simultaneamente por duas comissões do Senado, em um trâmite incomum que envolve relatórios com visões distintas.
Na Comissão de Meio Ambiente (CMA), o projeto está sob relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), que vem dialogando com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora da proposta na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A meta dos dois parlamentares é produzir relatórios convergentes que facilitem a votação do texto em Plenário, com o menor número possível de ressalvas.
Confúcio Moura informou que o presidente da CMA, senador Fabiano Contarato (PT-ES), estipulou um prazo de 30 dias para que a matéria seja pautada. O senador revelou ainda que já apresentou uma versão inicial do relatório, que recebeu pedido de vista, e que um novo texto será protocolado em breve. Audiências públicas conjuntas entre as comissões vêm sendo realizadas para aprofundar o debate.
“Esse projeto teve origem em 2004, ainda na Câmara dos Deputados, onde ficou parado por anos. Chegou ao Senado há quase quatro anos e não conseguimos acordo para votação. Inicialmente havia cerca de 60 pontos de divergência entre os dois relatórios. Após conversas com a senadora Tereza Cristina, conseguimos reduzir esse número para seis. A intenção é baixar para apenas dois artigos. Esperamos concluir as negociações em abril, aprovar o mesmo texto nas duas comissões e simplificar sua análise em Plenário”, explicou Confúcio.
O relator também criticou o fato de a proposta estar sendo analisada por duas comissões ao mesmo tempo. Para ele, essa duplicidade complica o andamento do projeto. “Isso é uma aberração. Um projeto polêmico como esse, tramitando paralelamente em duas comissões, só dificulta os entendimentos. Mas estamos trabalhando para superar esse obstáculo”, declarou.
O licenciamento ambiental é o instrumento pelo qual o poder público autoriza a instalação, operação ou ampliação de empreendimentos que utilizam recursos naturais. Atualmente, essa regulamentação está pulverizada em diferentes dispositivos legais, o que, segundo especialistas, compromete tanto a proteção ambiental quanto o avanço de projetos essenciais ao desenvolvimento do país.
Enquanto entidades ambientalistas defendem regras mais rígidas para concessão das licenças, os setores produtivos pedem simplificação e maior agilidade nos processos. O projeto atual, originado do PL 3.729/2004 e aprovado pela Câmara em 2021 após 17 anos de tramitação, é alvo de críticas. Entre os pontos mais polêmicos estão a possibilidade de aumento de judicializações, o enfraquecimento de garantias ambientais e impactos na imagem internacional do Brasil.
Segundo Confúcio Moura, o tratamento reservado às atividades agropecuárias é um dos principais pontos de impasse. O texto vindo da Câmara prevê a dispensa de licenciamento para atividades como o cultivo de espécies agrícolas temporárias, perenes ou semiperenes, pecuária extensiva, semi-intensiva, de pequeno porte e pesquisas agropecuárias sem risco biológico.
Críticos argumentam que a simples inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR) não assegura a regularidade ambiental do imóvel. Além disso, o projeto não especifica se empreendimentos que envolvem criação de suínos ou pecuária semi-intensiva — que podem gerar resíduos e poluição hídrica — também seriam automaticamente isentos de licenciamento, mesmo contando com sistemas de controle ambiental.
“O texto da Câmara, que está nas mãos da senadora Tereza Cristina, praticamente retira o agronegócio da obrigatoriedade de licença. Precisamos ajustar isso, levando em conta o porte e o impacto de cada atividade”, afirmou Confúcio.
Outro trecho questionado pelos ambientalistas é o que isenta 13 tipos de empreendimentos de licenciamento ambiental. A lista inclui obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos (como dragagens) e distribuição de energia elétrica com baixa tensão (até 69 kV), todos com potencial de causar impactos significativos.
Durante o lançamento da Agenda Legislativa do Agro no Congresso, o presidente da Comissão de Agricultura, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), defendeu a aprovação do PL 2.159/2021 como uma das prioridades do setor. “A legislação ambiental no Brasil é um verdadeiro labirinto de normas, decretos e portarias. Precisamos de um marco legal claro, simplificado e eficiente, que permita conciliar desenvolvimento e proteção ambiental”, afirmou.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) incluiu o projeto entre os 14 itens prioritários de sua pauta mínima. Já a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) declarou apoio total ou parcial a 71 projetos em tramitação, entre eles a LGLA. Ambas as entidades consideram essencial a modernização das regras de licenciamento ambiental como forma de dar segurança jurídica aos empreendedores e impulsionar investimentos sustentáveis no país.
Foto: Marizilda Cruppe / RAS
