A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender todos os processos judiciais que tratam da legalidade da pejotização — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica para evitar vínculo empregatício — trouxe à tona uma série de debates sobre os efeitos da medida. O tema será julgado pelo plenário da Corte, e enquanto não houver decisão definitiva, todos os processos em curso, em qualquer fase ou instância, estão paralisados. Não há data prevista para o julgamento, o que pode significar uma espera de anos.
Segundo dados da Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), somente em 2024 já foram ajuizadas cerca de 460 mil ações trabalhistas com pedido de reconhecimento de vínculo. O número de processos diretamente afetados pela decisão ainda será consolidado, à medida que os tribunais estaduais e regionais comunicarem seus dados ao STF.
A suspensão nacional de processos é um recurso jurídico de grande impacto, utilizado pelo Supremo quando o número de recursos sobre determinado tema cresce de forma expressiva. Nesses casos, um processo é selecionado como representativo e recebe o status de repercussão geral, de forma que seu resultado sirva de orientação para toda a Justiça.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil veem na medida um esforço para resolver a insegurança jurídica que cerca a pejotização. No entanto, há preocupações de que o Supremo, cuja maioria tem sinalizado apoio às empresas, acabe por ampliar as hipóteses permitidas de contratação via pessoa jurídica, o que poderia enfraquecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o professor Rodrigo Carelli, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a pejotização é um problema histórico e global. Ele lembra que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) já recomendou, em 2006, que os países combatam relações de trabalho disfarçadas por outras formas contratuais. “Não há novidade nisso. O uso da pessoa jurídica para mascarar relações de emprego é amplamente condenado no mundo”, afirmou.
No Brasil, a controvérsia se intensificou em 2018, quando o STF validou a terceirização das atividades-fim das empresas. A partir daí, aumentaram os casos de empresas recorrendo ao Supremo para derrubar decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculos formais, alegando que a contratação como pessoa jurídica é legítima. A maioria dos ministros tem atendido aos pedidos empresariais.
Segundo Carelli, há uma confusão prejudicial sendo feita entre terceirização e pejotização. “A doutrina internacional sempre diferenciou as duas práticas. A terceirização pode ser permitida, mas isso não significa que a relação de emprego possa ser escondida por meio de uma empresa de fachada”, explicou. Para ele, a atuação do Supremo ao derrubar decisões trabalhistas estimula a desobediência às normas trabalhistas por parte dos empregadores.
Do lado empresarial, a avaliação é diferente. O advogado Mauricio Pepe, do escritório Dias Carneiro, acredita que a suspensão dos processos e o reconhecimento de repercussão geral representam uma chance de o STF estabelecer um posicionamento mais claro sobre os contratos de prestação de serviços especializados. “A Corte busca organizar o tema. Não se pode presumir automaticamente fraude ou simulação em todas as contratações por pessoa jurídica”, argumenta.
Pepe acrescenta que uma definição do STF poderá beneficiar tanto empresas quanto trabalhadores, oferecendo segurança jurídica e reduzindo as divergências de interpretação entre tribunais.
A advogada Elisa Alonso, da RCA Advogados, concorda que a suspensão representa um “alívio momentâneo” para as empresas, que veem nas múltiplas formas de contratação uma necessidade diante das dinâmicas atuais de mercado. No entanto, ela reconhece os abusos frequentes. “Há muitos casos em que a contratação por meio de pessoa jurídica esconde, de fato, uma relação de emprego com subordinação, habitualidade e pessoalidade, mas sem os direitos previstos na CLT.”
Segundo Elisa, nesses casos a pejotização se converte em instrumento de precarização, privando o trabalhador de benefícios como férias, 13º salário, FGTS, verbas rescisórias e previdência. Ela pondera que, embora as empresas possam ganhar previsibilidade e estabilidade em seus modelos de gestão, os trabalhadores correm o risco de ver enfraquecida a proteção legal garantida pela legislação trabalhista.
O economista Nelson Marconi, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alerta ainda para os efeitos mais amplos da pejotização no mercado de trabalho e na economia. Ele argumenta que essa forma de contratação individualiza os trabalhadores e dificulta a mobilização coletiva por melhores salários e condições de trabalho. “A pejotização enfraquece o poder de barganha. Sem vínculo, sem sindicato, o trabalhador fica isolado”, afirmou.
Marconi também é um dos autores de um estudo que estima os impactos fiscais do avanço da pejotização. Segundo o levantamento, publicado em 2023, a substituição de contratos formais por contratações via microempreendedor individual (MEI) pode ter gerado, entre 2017 e o fim de 2023, uma perda de arrecadação para a União de cerca de R$ 89 bilhões. Esses valores seriam relativos a encargos sociais e tributos não recolhidos, caso os trabalhadores tivessem sido contratados com carteira assinada.
Se o fenômeno se expandir e transformar aproximadamente metade dos vínculos formais em contratos via pessoa jurídica, as perdas fiscais projetadas ultrapassariam os R$ 300 bilhões nos próximos anos, alerta o estudo. O impacto seria não apenas sobre a arrecadação direta, mas também sobre a sustentabilidade da Previdência Social e outros programas vinculados à contribuição do trabalho formal.
Diante desse cenário, a decisão do STF deve ter consequências profundas sobre o mercado de trabalho brasileiro. De um lado, há expectativa por parte de empresários e advogados de que a Corte traga maior clareza e estabilidade jurídica. De outro, cresce a preocupação de que uma possível flexibilização amplie a precarização e a informalidade.
Até o julgamento definitivo, os processos seguirão suspensos, e o tema deverá permanecer no centro dos debates sobre direitos trabalhistas e modelos de contratação no país. O desafio do Supremo será equilibrar liberdade econômica e proteção social, num cenário em que os efeitos da pejotização já são visíveis em diversas esferas da vida econômica e institucional do Brasil.
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
