O projeto de lei que prevê a anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 propõe também a anulação de todas as multas e indenizações impostas pela destruição dos prédios dos Três Poderes, em Brasília. Até o momento, os valores de punição e de reparação de danos somam R$ 76 milhões.
O montante inclui multas individuais aplicadas a cada condenado, estimativas de danos materiais provocados à estrutura pública, prestações pecuniárias resultantes dos acordos de não persecução penal (ANPPs) e indenizações por “dano moral coletivo”, valores esses que devem ser pagos de forma solidária entre os sentenciados.
O levantamento, baseado em dados públicos do painel Corte Aberta do Supremo Tribunal Federal (STF) até março de 2025, não considera processos sob sigilo de Justiça. Dos 542 ANPPs homologados até o momento, dez tramitam sob sigilo.
A proposta de anistia é encabeçada pela oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na Câmara dos Deputados, 262 parlamentares já assinaram o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto. A palavra final sobre a votação cabe ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Nesta quinta-feira, 24, Motta declarou que, após reunião com líderes partidários, decidiu não pautar o requerimento de urgência nesta semana. Mesmo assim, ele enfrenta pressões de partidos como o PL, que ameaçam obstruir os trabalhos legislativos até que o texto seja apreciado.
O deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do PL, é o principal articulador da medida.
Entre os 497 condenados relacionados ao 8 de Janeiro, 427 receberam a obrigação de pagar multas individuais. Aqueles condenados por crimes considerados simples foram multados em cerca de R$ 13 mil cada. Já os réus sentenciados por crimes graves tiveram multas fixadas entre R$ 36,4 mil e R$ 43,4 mil. Somados, esses valores chegam a R$ 12,9 milhões.
Os crimes graves do 8 de Janeiro incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, depredação do patrimônio público e associação criminosa armada. Já incitação ao crime e associação criminosa simples são classificados como crimes de menor gravidade.
As multas aplicadas são calculadas com base em dias-multa, com valores que variam entre um trinta avos e até cinco vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos. Os recursos arrecadados são destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e aplicados na manutenção de presídios.
Além disso, os 497 condenados devem dividir, solidariamente, o pagamento de indenizações coletivas. Para crimes graves, o valor fixado foi de R$ 30 milhões; para crimes simples, de R$ 5 milhões. A cobrança solidária significa que todos os envolvidos, independentemente de sua situação individual, são corresponsáveis pelo pagamento.
As indenizações refletem o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), que considera o dano como resultado de uma ação coletiva, justificando a responsabilidade compartilhada. Segundo a AGU, os valores também incluem o ressarcimento pelos danos materiais — gastos com reformas e restaurações dos prédios vandalizados.
Com base em informações da Câmara, Senado, Palácio do Planalto e STF, a AGU cobra R$ 56,2 milhões dos condenados por crimes graves — R$ 30 milhões em danos morais e R$ 26,2 milhões em danos materiais. Até o momento, 27 sentenciados que já tiveram trânsito em julgado foram acionados judicialmente.
Os valores arrecadados com indenizações serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), também administrado pelo Ministério da Justiça. O fundo é utilizado para financiar projetos de reparação de danos coletivos, especialmente relacionados a patrimônio cultural, meio ambiente e direitos do consumidor.
Outro grupo de réus celebrou acordos de não persecução penal (ANPPs) com a Procuradoria-Geral da República (PGR), encerrando seus processos em troca da confissão dos crimes e do cumprimento de obrigações alternativas, como prestação de serviços comunitários, uso de tornozeleira eletrônica e pagamento de multas.
Em 532 ANPPs homologados até março de 2025, a soma das prestações pecuniárias chega a R$ 1,8 milhão. Embora muitos acordos tenham imposto multas de R$ 5 mil — valor mais recorrente, presente em 269 termos —, 50 réus foram isentados de qualquer pagamento. Apenas 16 acordos preveem valores superiores a R$ 10 mil.
Esses acordos foram firmados exclusivamente com réus acusados de crimes simples, a maioria ligada aos manifestantes que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército, onde foram incentivadas ações de ruptura institucional.
As prestações pecuniárias provenientes dos ANPPs são destinadas, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a projetos sociais nas áreas de educação, saúde e segurança pública, executados por entidades sem fins lucrativos.
A multa criminal, como a pena de prisão, tem caráter punitivo e deve observar a gravidade do crime e a situação financeira do condenado. A legislação prevê limites justamente para evitar que pessoas de baixa renda sejam levadas à miséria ou que réus muito ricos encarem a multa como insignificante.
A proposta de anular todas essas sanções financeiras consta da redação inicial do projeto apresentado pelo deputado Major Vitor Hugo (PL-GO). Entretanto, o formato final do texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação no Congresso.
Se aprovada nos moldes atuais, a anistia significará não apenas a extinção das penas de prisão, mas também o perdão de todas as multas e indenizações impostas, transferindo para os cofres públicos o prejuízo causado pelos atos de vandalismo.
Essa perspectiva gera forte debate entre parlamentares. De um lado, defensores da anistia argumentam que muitos réus foram usados como massa de manobra e merecem uma segunda chance. De outro, críticos alegam que o perdão amplo enfraqueceria a responsabilidade penal e estimularia novos ataques ao regime democrático.
O cenário de tramitação do projeto ainda é incerto. Embora parte significativa da Câmara apoie a anistia, a resistência de líderes de partidos da base governista e a falta de consenso sobre os termos finais da proposta adiaram a votação da urgência.
Enquanto isso, o debate sobre a anistia continua dominando o centro das discussões políticas em Brasília, evidenciando a polarização que ainda marca o ambiente político brasileiro após os eventos de 8 de janeiro de 2023.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
