O governo do Estado de Minas Gerias, anunciou que os servidores públicos estaduais irão receber os valores retroativos da recomposição inflacionária de 10,06%, correspondentes aos meses de janeiro a março de 2022, em junho deste ano.
O anúncio toma como referência o reajuste de 10,06% previstos na lei sancionada pelo governador Romeu Zema (Novo), que vetou reajustes definidos pelos deputados estaduais.
O governo informou ainda que “além dos valores retroativos a serem recebidos em junho, os servidores já recebem na folha de pagamento de abril, que é paga em maio, a recomposição salarial já incorporada aos vencimentos”. O aumento inclui todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo.
Mas, não está em conformidade com a decisão da Assembleia Legislativa do Estado (ALMG) que derrubou os vetos do governador e garantiram reajustes maiores para servidores da educação (33,24%), da saúde(14%) e da segurança pública (14%).
Na última segunda-feira (18), o governo de Minas entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a ALMG. O pedido foi entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), e terá como relator o ministro Luis Roberto Barroso. Desta forma, a decisão final sobre o caso caberá ao Poder Judiciário.
Na ação, a administração estadual argumenta que o reajuste é inconstitucional, tendo em vista que a ALMG não apresentou estimativas financeiras dos impactos da medida.
