O Projeto de Lei (PL) 2159/2021, que propõe um novo marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil, tem causado intensa controvérsia entre especialistas, ambientalistas e parlamentares. Em tramitação no Senado, o texto é visto por organizações ambientais como o maior retrocesso legislativo na área ambiental em quatro décadas. Para Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, o projeto “implode” o sistema de licenciamento vigente, fragilizando os mecanismos de controle e prevenção de danos ambientais.
“Se aprovado como está, esse projeto representará o maior retrocesso na legislação ambiental desde a Constituição de 1988“, afirmou Suely à Agência Brasil. Um dos principais pontos de crítica é a previsão da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), considerada uma forma de autolicenciamento. Segundo a especialista, esse modelo dispensa a realização de estudos ambientais prévios por parte do empreendedor, substituindo-os por uma simples descrição do projeto.
“O empreendedor apenas preenche um formulário descrevendo o que pretende fazer, sem necessidade de apresentar alternativas técnicas ou locacionais, que são centrais na análise de impacto ambiental”, explicou. Suely destaca que o licenciamento é a principal ferramenta preventiva de danos ambientais no país, e sua flexibilização pode abrir caminho para impactos irreversíveis.
O projeto tramita simultaneamente nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado, sob relatoria dividida entre o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS), com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é que a proposta seja votada nas comissões ainda nesta semana antes de seguir ao plenário.
Em defesa do texto, o senador Confúcio Moura argumenta que o projeto busca padronizar o processo de licenciamento no país, atualmente marcado por normas variadas e, muitas vezes, contraditórias entre os estados. “Se uma obra é proposta em Minas Gerais, ela não tem as mesmas exigências que no Pará. Queremos pacificar e harmonizar isso”, declarou.
No entanto, Suely Araújo adverte que a proposta compromete justamente os empreendimentos de porte pequeno e médio, que representam cerca de 90% dos processos de licenciamento no Brasil. “A maioria desses empreendimentos passará a obter licença automaticamente. Será, na prática, um apertar de botão para imprimir a licença”, disse.
Ela lembra que empreendimentos de impacto, como as barragens de Mariana e Brumadinho, classificadas como de médio porte, seriam contempladas pela nova flexibilização. “Grande parte dos empreendimentos minerários, mesmo com alto impacto ambiental, não é classificada como de grande porte”, completou.
Outro ponto de preocupação é a redução do poder de intervenção de órgãos federais especializados, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Segundo o novo texto, esses órgãos só seriam consultados em casos de territórios formalmente titulados ou homologados, o que, no caso de comunidades quilombolas e indígenas, exclui a maioria dos territórios ainda em processo de regularização.
“Hoje o ICMBio tem poder de veto sobre licenças ambientais que afetam unidades de conservação. Pelo novo texto, ele passa a ser apenas ouvido, sem poder decisório. É um enorme enfraquecimento institucional”, critica Suely. O relatório de Confúcio, por sua vez, defende que a participação desses órgãos se limite a prazos específicos, não podendo impedir o avanço do processo em caso de ausência de manifestação.
Outro ponto polêmico é a isenção do licenciamento para atividades agropecuárias. O projeto prevê exigência apenas para empreendimentos de pecuária intensiva, como grandes confinamentos, mas exclui a pecuária extensiva — prática que utiliza grandes áreas e pode gerar desmatamento. Tentativas de reincluir a obrigatoriedade do licenciamento para esse tipo de atividade foram rejeitadas sob o argumento de que o Código Florestal já regula essas situações.
Para Suely Araújo, esse trecho evidencia a intenção de enfraquecer os mecanismos de proteção. “Esse projeto é a mãe de todas as boiadas. Permitir que atividades agropecuárias com grande potencial de impacto fiquem isentas de licenciamento é escancarar o caminho para mais desmatamento”, disse.
Em resposta, o senador Confúcio esclareceu que o projeto não isenta os produtores de cumprir outras exigências legais, como a necessidade de autorização para supressão de vegetação nativa ou outorga para uso de recursos hídricos. “Cada tipo de empreendimento terá exigências compatíveis com seu porte e potencial poluidor”, afirmou.
Entre os defensores da proposta está também o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que apontou a lentidão dos processos como entrave ao desenvolvimento econômico. “Com o atual modelo, fica praticamente impossível avançar com obras de infraestrutura como ferrovias ou hidrovias. A burocracia paralisa o país”, afirmou.
A coordenadora do Observatório do Clima reconhece que o modelo atual precisa de ajustes, mas discorda do caminho proposto. “Temos problemas de lentidão, sim, e eles poderiam ser resolvidos com reforço nas equipes técnicas e melhorias nos procedimentos. Mas transformar o licenciamento em um clique para imprimir uma licença é uma distorção gravíssima”, disse.
Segundo ela, o principal gargalo dos processos não está na legislação, mas na má qualidade dos estudos apresentados pelos empreendedores. “Sejam obras públicas ou privadas, muitos estudos são insuficientes e mal elaborados, o que leva a atrasos e pedidos de complementação. Melhorar isso teria mais efeito do que desmontar o sistema”, concluiu.
A tramitação do PL 2159/2021 está sendo acompanhada de perto por organizações da sociedade civil, que temem um esvaziamento da função preventiva do licenciamento ambiental no Brasil. Para os críticos, o texto atende a interesses econômicos de curto prazo, em detrimento da proteção ambiental e dos direitos de comunidades vulneráveis.
Com votação iminente nas comissões do Senado, a proposta deve ser objeto de debates acalorados entre parlamentares, ambientalistas e setores produtivos. O desfecho poderá redefinir os rumos da política ambiental brasileira nas próximas décadas.
Foto: Agência Brasil/Arquivo
