A Câmara dos Deputados poderá aprovar, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 1466/25, que trata da reestruturação de carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo Federal. A sessão está prevista para começar às 13h55. A proposta, enviada pelo governo Lula em regime de urgência, passa a trancar a pauta de votações a partir desta segunda-feira (19), conforme o regimento da Casa.
O texto prevê a criação de novas carreiras, o reajuste de salários para servidores efetivos e comissionados e a reorganização de gratificações, além de alterações nas regras de funcionamento dos conselhos deliberativos e fiscais de entidades de previdência complementar fechada. A medida resulta de um acordo entre o Executivo e o Congresso após a aprovação da Lei Orçamentária de 2024, com o objetivo de garantir os reajustes pactuados nas mesas de negociação conduzidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O projeto substituirá a Medida Provisória 1.286, publicada em 31 de dezembro de 2023, e busca assegurar o pagamento dos reajustes e retroativos dentro do prazo. Os aumentos salariais ocorrerão em duas etapas, em 2025 e 2026. Algumas carreiras passarão a ser remuneradas por subsídio, eliminando adicionais, mas preservando direitos como 13º salário e férias. Para compensar eventuais perdas, será aplicada uma parcela complementar provisória.
A proposta também transforma 14.989 cargos vagos em 15.670 novos cargos, como técnicos e analistas de educação e funções de confiança, sem aumento de despesas. Na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), haverá reorganização de cargos dentro da nova carreira de fiscalização.
Outras medidas incluem a padronização das regras de aposentadoria com paridade, ampliação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) para todas as categorias sem norma própria, fim da exigência de vaga para promoção, e a previsão de progressão por mérito com possibilidade de aceleração limitada.
O projeto também altera os critérios de nomeação para conselhos de entidades de previdência complementar, visando maior controle e uniformidade nas indicações.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
