O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que amplia a proteção pública aos idosos ao permitir que os estados e o Distrito Federal possam legislar sobre o tema. A proposta recebeu 57 votos favoráveis no primeiro turno e 55 no segundo, sem votos contrários, e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC inclui a proteção aos idosos como competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, por meio da adição do inciso XVII ao artigo 24 da Constituição. Com isso, além da atuação do governo federal, os demais entes federativos poderão criar leis complementares para assegurar direitos e ampliar políticas públicas voltadas à população idosa.
Autor da proposta, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que a medida é uma resposta ao envelhecimento da população brasileira. “É um momento histórico. Agora, não dependemos apenas do governo federal para desenvolver ações em favor dos idosos. Estados e o DF também poderão legislar e avançar nessa agenda”, afirmou.
O senador Jayme Campos (União-MT) também defendeu a proposta, lembrando que o Brasil já possui cerca de 33 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Ele classificou a PEC como um avanço no reconhecimento de direitos. “Trata-se de uma omissão constitucional que estamos corrigindo. Proteger os idosos deve ser uma política de Estado, e essa proposta reafirma nosso compromisso com a dignidade humana em todas as fases da vida”, declarou.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2019, com parecer favorável do ex-senador Lasier Martins (RS). Em seu relatório, Lasier ressaltou que a Constituição já prevê competência concorrente em matérias relacionadas à proteção de grupos vulneráveis, e que incluir expressamente os idosos nesse rol é uma medida necessária e pertinente.
Com a aprovação no Senado, a expectativa agora se volta à tramitação na Câmara dos Deputados, onde a proposta precisará também ser aprovada em dois turnos para ser incorporada ao texto constitucional.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
