A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Lei 898/2024, que dobra a pena mínima para o crime de estelionato, passando de um para dois anos de reclusão. A proposta, de autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), teve parecer favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliada em caráter terminativo.
O estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, ocorre quando o autor utiliza meios fraudulentos para enganar a vítima e obter vantagem indevida. Com o crescimento dos crimes digitais e golpes financeiros, o projeto visa endurecer o tratamento penal dado a esse tipo de delito, que se tornou cada vez mais comum no ambiente virtual.
A nova redação mantém a pena máxima de cinco anos e a multa, mas altera a pena mínima para dois anos de prisão. Com isso, a proposta restringe o acesso a benefícios como a suspensão condicional do processo e a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, como prestação de serviços.
Carlos Viana justificou a iniciativa com base em dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que apontam um crescimento de 326% nos casos de estelionato entre 2018 e 2022 — impulsionados principalmente pelas fraudes eletrônicas. Segundo o senador, a pena atual trata o crime como de menor potencial ofensivo, o que estimula a reincidência.
O relator, Esperidião Amin, avaliou que o projeto representa um avanço no combate a um crime que tem causado sérios prejuízos sociais e econômicos. “É uma boa providência. O estelionato tem sido potencializado pela internet e pelo comércio eletrônico. A elevação da pena mínima é didaticamente correta e útil à sociedade”, argumentou.
Amin também ressaltou que a nova legislação não elimina a possibilidade de individualização das penas, mantendo margem de decisão para os juízes. “A medida não impede penas alternativas, mas exige um processo judicial mais rigoroso, com análise detalhada do caso concreto.”
O senador Sergio Moro (União-PR) apoiou a proposta, destacando que muitos crimes de estelionato atingem pessoas em situação de vulnerabilidade, como aposentados e pensionistas. “Estamos discutindo um esquema de R\$ 6 bilhões em fraudes contra beneficiários do INSS. O aumento da pena mínima é uma resposta necessária e apropriada.”
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
