A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 3965/21, que permite destinar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após já ter sido aprovada pelo Senado.
Pelo texto, os beneficiários devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os recursos provenientes de multas sejam aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Com a nova medida, o custeio abrangerá taxas e despesas do processo de formação e emissão da CNH.
Ao justificar a proposta, Guimarães destacou o alto custo para tirar a carteira de habilitação como um entrave à inclusão produtiva. “Quem não consegue obter o documento fica excluído de oportunidades no mercado, como atuar em entregas ou transporte por aplicativo. Isso perpetua um ciclo de exclusão social”, afirmou. Ele defendeu que a medida amplia oportunidades sem aumento de impostos, já que utiliza recursos já arrecadados com multas.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), modificou trechos do texto aprovado no Senado. Ele retirou a exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). A exigência permanece apenas para as categorias C, D e E, que incluem veículos maiores, como ônibus e caminhões. A intenção, segundo Santana, foi preservar o objetivo original do projeto: ampliar o acesso à habilitação sem impor novos custos.
“A retirada da exigência toxicológica para categorias A e B evita custos adicionais para quem mais precisa do benefício, sem comprometer a segurança no trânsito”, explicou o relator.
Outra alteração feita pela Câmara foi a exclusão de um dispositivo que permitia a transferência eletrônica de propriedade de veículos por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Santana argumentou que assinaturas avançadas têm nível intermediário de segurança, o que poderia facilitar fraudes. Ele recomendou que esse tema seja discutido em proposta específica, com análise técnica mais aprofundada.
“Essa matéria demanda regulamentação sensível às realidades de cada estado e à infraestrutura tecnológica existente. Não há prejuízo imediato, pois o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) pode regulamentar o tema de forma autônoma, conforme previsto em lei”, afirmou Santana.
Com a aprovação do projeto, o governo federal terá respaldo legal para utilizar os recursos de multas de trânsito no financiamento da CNH, medida que visa reduzir desigualdades de acesso ao mercado de trabalho, especialmente em setores que exigem habilitação como requisito básico.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
