A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 1707/2025, de autoria do Governo Federal, que cria regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs) durante estados de calamidade pública. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto estabelece que as medidas previstas devem ser adotadas de forma excepcional, exclusivamente voltadas ao enfrentamento de situações de calamidade reconhecidas oficialmente pelo governo federal. As novas regras se aplicam a parcerias firmadas pela União, estados ou municípios quando envolverem repasses de recursos federais.
Segundo o projeto, OSCs já conveniadas com o poder público ou previamente credenciadas terão prioridade na formalização de novos acordos. O governo defende que o objetivo da proposta é garantir segurança jurídica, agilidade e transparência às ações emergenciais, ao mesmo tempo em que simplifica a prestação de contas e os processos burocráticos.
A proposta também autoriza a alteração dos planos de trabalho de parcerias em vigor no momento em que for decretado o estado de calamidade, incluindo mudanças nos objetivos, metas e resultados esperados. Gestores públicos poderão ainda prorrogar, suspender ou encerrar acordos anteriores cujas metas se tornem inviáveis nas novas circunstâncias.
Outra medida prevista é a possibilidade de firmar parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público, desde que fique comprovada a urgência do atendimento e o risco iminente à preservação de direitos da população afetada.
A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou a relevância da proposta ao proporcionar maior flexibilidade ao Estado em situações críticas. Segundo ela, o texto reconhece o papel fundamental das OSCs em cenários de crise, como ocorreu durante a pandemia de covid-19.
“A proposta garante instrumentos legais que asseguram agilidade nas parcerias emergenciais, sem abrir mão da transparência. Ela permite, ainda, a continuidade de ações em curso, com ajustes conforme as necessidades evoluem”, afirmou Jack Rocha.
O governo espera que, com a aprovação da proposta, a administração pública tenha condições mais adequadas para reagir de forma eficaz a emergências, utilizando a colaboração de entidades da sociedade civil para garantir atendimento rápido e eficiente à população em risco.
Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini
