Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta sexta-feira (6) rejeitar o recurso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) contra sua condenação a 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas eletrônicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O julgamento ocorreu em sessão virtual iniciada às 11h. Os ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, que classificou o recurso da defesa como de caráter “meramente protelatório”, com o objetivo de atrasar o trânsito em julgado da ação e a execução da pena.
“Considerando o caráter manifestamente protelatório do presente recurso, evidenciado pela mera reprodução de argumentos anteriormente apresentados, é de rigor a certificação do trânsito em julgado”, escreveu Moraes em seu voto.
A decisão da Turma também determina que o trânsito em julgado e o início do cumprimento da pena sejam certificados imediatamente, sem necessidade de aguardar a publicação do acórdão. Dessa forma, a prisão preventiva de Zambelli, decretada após sua saída do Brasil, será convertida em prisão para o cumprimento da pena definitiva.
Além disso, a sentença prevê a perda imediata do mandato da deputada, conforme a jurisprudência do STF, uma vez que a condenação supera o limite de faltas permitido a parlamentares. Contudo, a efetivação dessa perda ainda depende de um ato formal da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
A Primeira Turma também rejeitou um recurso apresentado por Walter Delgatti, hacker que executou a invasão aos sistemas do CNJ a mando de Zambelli. Delgatti confessou o crime e colaborou com as investigações. Ele foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão. A decisão judicial estabelece ainda que ambos paguem, solidariamente, R$ 2 milhões em danos materiais e morais coletivos.
O recurso foi apresentado antes de Zambelli deixar o Brasil. No início da semana, a deputada saiu do país com destino aos Estados Unidos e, posteriormente, chegou a Roma, na Itália, onde deverá permanecer. Ela possui dupla cidadania.
A conversão da prisão preventiva em pena definitiva pode enfraquecer eventuais alegações de perseguição política por parte da defesa e facilitar o embasamento jurídico para um pedido de extradição. Casos semelhantes já foram autorizados pela Justiça italiana, como no caso do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, extraditado após condenação no processo do mensalão.
Após a fuga da deputada, seu advogado, Daniel Bialski, deixou a defesa. O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) assuma a representação de Zambelli.
Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF havia condenado Zambelli a 10 anos de prisão por envolvimento direto na invasão ao sistema do CNJ, realizada em 2023. De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), a deputada foi a autora intelectual do crime e contratou Delgatti para executar a invasão, com o objetivo de inserir um falso mandado de prisão contra o ministro Moraes e manipular outros registros do sistema.
Segundo a PGR, os crimes foram cometidos com a intenção de incitar atos antidemocráticos, gerar “vantagem midiática e política” e prejudicar a credibilidade e o funcionamento regular do Poder Judiciário.
Durante o julgamento, todos os ministros da Primeira Turma seguiram o voto do relator, que considerou Zambelli e Delgatti culpados pelos crimes de invasão de dispositivos informáticos e falsidade ideológica.
Além dessa condenação, a deputada responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, ela tornou-se ré por ter sacado uma arma de fogo e perseguido o jornalista Luan Araújo, às vésperas do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.
O episódio ocorreu após um desentendimento entre Zambelli e Araújo durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo. A parlamentar perseguiu o jornalista armada pelas ruas da região.
No julgamento desse caso, o STF já formou maioria de 6 votos a 0 para condenar a deputada a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques suspendeu a conclusão da votação.
Com a confirmação da condenação no caso do CNJ e o julgamento pendente no episódio da arma, a situação jurídica de Carla Zambelli se agrava. A deputada, que atualmente se encontra no exterior, poderá enfrentar um longo processo judicial para retornar ao país e cumprir as penas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
