A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que altera as regras para a regularização de imóveis rurais situados em terras públicas, faixas de fronteira e áreas vendidas ou cedidas pelo Poder Público. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o PL 4.497/2024 foi aprovado por 257 votos a favor e 88 contrários, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). “O disposto nesta lei aplica-se à ratificação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira, incluindo seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis até a data de 23 de outubro de 2015”, especifica a proposta.
O texto determina a regularização imediata dos registros imobiliários de imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, caso o requerente não receba, em até 15 dias, as certidões oficiais do órgão ou entidade responsável pela base de dados oficiais. Nessa situação, bastará uma declaração escrita e assinada pelo próprio interessado.
A área de um módulo fiscal varia conforme o município onde está localizada a propriedade, podendo ir de 5 a 110 hectares. Um hectare corresponde aproximadamente às dimensões de um campo de futebol oficial.
Se o Senado confirmar a proposta, o prazo para a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, que expiraria este ano, será estendido até 2030. O objetivo da prorrogação é permitir que os proprietários consigam cumprir todas as exigências legais, evitando prejuízos econômicos e disputas judiciais.
Outro ponto do projeto autoriza a regularização fundiária de imóveis com mais de 15 módulos fiscais, localizados em áreas de fronteira, mesmo que existam processos administrativos em curso para a demarcação de terras indígenas, incluindo áreas tradicionalmente ocupadas. “É vedado ao oficial do Registro de Imóveis recusar o registro ou a ratificação de registro imobiliário com base em pretensões fundiárias ainda não formalmente finalizadas, tais como processos administrativos de demarcação de terra indígena ainda não homologados por decreto presidencial e propostas de criação de unidades de conservação ou áreas de proteção ainda não instituídas por ato normativo próprio”, define o projeto.
Segundo a relatora Caroline de Toni, a proposta não flexibiliza os mecanismos de controle, mas busca garantir maior segurança jurídica no campo. “Estamos falando de 11 milhões de brasileiros em 11 estados, 16% do território nacional, 588 municípios. Estamos falando de uma necessária segurança jurídica que a gente precisa dar”, afirmou.
Parlamentares contrários à proposta, no entanto, alegam que ela poderá facilitar a regularização de terras griladas e a destruição de áreas florestais. “Estamos falando em um ataque às comunidades tradicionais. Há uma tentativa de facilitar o registro imobiliário de terras habitadas por povos indígenas e quilombolas”, afirmou o deputado Helder Salomão (PT-ES).
O Ministério dos Povos Indígenas manifestou preocupação com a aprovação do texto. Para a pasta, o parecer aprovado “distorce a proposta original” de Tião Medeiros. “O texto aprovado apresenta graves ameaças aos direitos territoriais de povos indígenas. Isso porque permite a validação de registros sobrepostos a terras indígenas, mesmo quando já houver estudos, portarias declaratórias ou outros atos oficiais reconhecendo a tradicionalidade da ocupação indígena”, alertou o ministério.
A pasta também destacou que a proposta viola o Artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras tradicionalmente ocupadas, bem como a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. “Ao privilegiar interesses privados em detrimento do interesse público, do meio ambiente e dos direitos humanos, o projeto de lei promove a institucionalização da grilagem, a negação do direito originário à terra e a destruição de territórios de relevância histórica, cultural e ambiental”, afirmou o ministério.
Ainda segundo a pasta, “as ações do Congresso Nacional vêm fragilizando legislações ambientais e retrocedendo em relação aos direitos dos povos indígenas”. Com o texto agora em análise no Senado, a expectativa é de que o tema continue gerando debates intensos entre os parlamentares e os setores da sociedade civil ligados à questão fundiária e ambiental.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
