O novo Código Eleitoral, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, tem gerado intensas críticas por parte de entidades da sociedade civil. Segundo nota técnica divulgada nesta segunda-feira (16) pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e pela Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF), o texto enfraquece dispositivos essenciais da atual legislação, como a Lei da Ficha Limpa, a penalização por compra de votos e as cotas eleitorais destinadas a mulheres, negros e indígenas.
De acordo com a proposta mais recente apresentada pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o prazo de inelegibilidade passa a ser contado a partir da condenação por órgão colegiado, independentemente do cumprimento da pena. Na prática, isso permitiria que candidatos condenados, mesmo que ainda estivessem cumprindo pena, pudessem disputar eleições — o que contraria a lógica atual da Lei da Ficha Limpa, que estabelece a contagem da inelegibilidade somente após o fim da punição.
Outro ponto que gerou forte reação diz respeito à flexibilização da punição por compra de votos. Enquanto a legislação em vigor considera o simples ato de comprar votos suficientes para a cassação do registro, diploma ou mandato de um candidato, a nova redação exige a “aferição da gravidade das circunstâncias” e a demonstração de que a prática influenciou no resultado eleitoral para que a penalidade seja aplicada.
A proposta também modifica o tratamento das cotas eleitorais para grupos historicamente subrepresentados. O texto permite que recursos destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras possam ser utilizados para bancar despesas compartilhadas com candidaturas masculinas, desde que se alegue um suposto benefício comum. Na prática, segundo os críticos, isso abre espaço para o desvio de verbas que deveriam fomentar a participação de minorias em favor de candidaturas de homens brancos.
Na avaliação do MCCE e da APCF, o projeto “promove mudanças substanciais que fragilizam o regime de inelegibilidades, reduzem a efetividade das sanções eleitorais, relativizam o combate à corrupção, enfraquecem os mecanismos de controle e transparência na aplicação de recursos públicos e comprometem políticas afirmativas de inclusão política de mulheres, negros e indígenas”. Para as entidades, a proposta atenta contra o princípio da moralidade pública e representa um grave retrocesso institucional. “Se aprovadas, essas mudanças desestimularão práticas republicanas no exercício do poder político”, diz a nota conjunta.
A Lei da Ficha Limpa, alvo direto das alterações propostas, já vem sendo questionada por parte do Congresso desde 2023. Naquele ano, a Câmara dos Deputados aprovou uma “minirreforma eleitoral” que flexibiliza justamente a contagem do período de inelegibilidade. Esse projeto pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje inelegível, e por isso sua tramitação no Senado tem encontrado resistência por parte do governo federal, que atua para barrar o avanço da matéria.
A proposta de revisão das regras de candidaturas femininas também já foi discutida em 2023, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiria aos partidos políticos burlar a exigência de 30% de candidaturas femininas. A medida, caso aprovada, enfraqueceria ainda mais a já limitada presença de mulheres nos espaços de poder.
O novo Código Eleitoral foi aprovado inicialmente na Câmara e agora tramita no Senado. Neste momento, o projeto está sob avaliação da CCJ, e a votação foi adiada diversas vezes. A expectativa é de que o texto seja apreciado na segunda semana de julho. A tentativa mais recente de votação ocorreu no último dia 11. Curiosamente, a maior parte das críticas ao projeto partiu de senadores alinhados ao bolsonarismo, mas por razões distintas.
Esses parlamentares têm reclamado especialmente de um artigo que criminaliza a divulgação de fatos inverídicos durante a propaganda eleitoral. O texto define que, se a divulgação ocorrer com o objetivo de desestimular o voto ou deslegitimar o processo eleitoral, o responsável poderá ser multado em valores que variam entre R$ 30 mil e R$ 120 mil. A regra se aplica às publicações feitas até três meses antes do pleito, o que incomoda setores que veem nessa medida um cerceamento à liberdade de expressão.
Diante da polêmica, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs que os partidos apresentem sugestões ao relator para que uma nova versão do texto seja construída até o início de julho. Caso o projeto seja aprovado no Senado, ele retornará para nova análise da Câmara, que dará a palavra final sobre eventuais mudanças.
O calendário da tramitação é apertado. Para que as novas regras possam vigorar nas eleições municipais de 2026, o texto precisa ser sancionado e publicado até o final de setembro de 2025, respeitando o prazo de um ano antes do pleito, exigido pela legislação eleitoral.
A votação do novo Código Eleitoral é vista como uma das pautas mais sensíveis e estratégicas do Congresso neste ano, pois tem implicações diretas sobre a estrutura do sistema eleitoral brasileiro, o equilíbrio de forças políticas e os mecanismos de controle e fiscalização do processo democrático. O avanço da proposta, sem um amplo debate com a sociedade e especialistas, tem sido alvo de preocupação entre entidades da sociedade civil, juristas e movimentos pela transparência e moralidade pública.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
