O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá manter aberto o inquérito das milícias digitais ao longo de 2026. A continuidade da investigação, que já dura quase três anos, é tema de discussões internas no STF, mas a tendência majoritária é pela prorrogação, em especial diante do contexto político que se avizinha — com o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe e as eleições presidenciais no mesmo ano.
Interlocutores de Moraes e ministros do Supremo avaliam que não é o momento de encerrar o inquérito. A expectativa, segundo ao menos sete ministros consultados, é de que a Corte firme posição contrária ao arquivamento. Parte dos ministros chegou a defender o encerramento meses atrás, mas diante da persistência de ataques digitais e da instabilidade institucional, esse entendimento tem perdido força.
Aberto em julho de 2021, no mesmo dia em que Moraes encerrou o inquérito dos atos antidemocráticos, o inquérito das milícias digitais investiga uma suposta organização criminosa estruturada em núcleos voltados à produção, publicação, financiamento e uso político da desinformação para atacar as instituições democráticas. Com escopo semelhante ao inquérito das fake news, iniciado em 2019, a investigação das milícias digitais assumiu proporções maiores, abrangendo uma série de eventos ligados ao bolsonarismo.
A investigação começou com foco em aliados do então presidente Jair Bolsonaro, revelando conexões com o blogueiro Allan dos Santos e outros assessores do governo. Com o tempo, ganhou desdobramentos que incluem a trama golpista para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o suposto esquema de venda de joias recebidas por Bolsonaro em viagens oficiais, e a falsificação de cartões de vacinação contra a Covid-19. Até mesmo o empresário Elon Musk passou a ser investigado no inquérito, após, em abril de 2024, se recusar a cumprir ordens judiciais, sendo acusado de instrumentalizar a rede social X para fins criminosos.
A postura do STF, especialmente de Moraes, endureceu diante da continuidade de ações consideradas ofensivas ao regime democrático. Embora o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, tenha defendido anteriormente o encerramento dos inquéritos das fake news e das milícias digitais, seu posicionamento mudou nos meses seguintes. Em agosto de 2024, Barroso afirmou que o procurador-geral da República já estava recebendo o material, sinalizando que a etapa judicial estaria próxima do fim. No entanto, em declaração posterior, ele reconheceu que os “fatos se multiplicaram” ao longo do tempo, justificando a demora e reforçando a necessidade de continuidade.
Entre os argumentos para a manutenção do inquérito, interlocutores de Moraes destacam o ambiente político instável, especialmente com a aproximação das eleições de 2026. O pleito será comandado pelo ministro Kassio Nunes Marques no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Embora ministros não vejam risco de conivência com o bolsonarismo, há a percepção de que o combate à desinformação não será conduzido com o mesmo rigor observado sob a presidência de Moraes e da ministra Cármen Lúcia.
Adicionalmente, ministros acreditam que a eventual condenação de Bolsonaro por tentativa de golpe pode acirrar os ânimos entre seus apoiadores mais radicais, aumentando a pressão sobre o STF. A existência de investigados ainda foragidos, como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, reforça a necessidade de manter o inquérito aberto, segundo essa visão.
Outro elemento que contribui para a defesa da prorrogação é o cenário internacional. Há uma avaliação, ainda que cautelosa, de que o inquérito poderá servir como resposta diplomática a eventuais sanções por parte de um eventual governo de Donald Trump nos Estados Unidos, que tem se aproximado de lideranças bolsonaristas. Caso necessário, o Brasil poderia reagir com investigações formais contra interesses de Elon Musk, por exemplo, utilizando o inquérito das milícias digitais como instrumento de contraponto, embora esse cenário ainda seja considerado remoto.
Durante o julgamento em que a Primeira Turma do STF aceitou a denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre a tentativa de golpe, Moraes fez declarações que reforçam seu entendimento sobre o papel das milícias digitais. Segundo ele, mesmo durante a sessão, essas estruturas estavam em operação, tentando manipular trechos do julgamento para gerar desinformação. “A especialidade dessas milícias digitais é na produção e distribuição de fake news para tentar intimidar o Poder Judiciário”, afirmou. E completou: “Não perceberam que, se até agora não intimidaram o Judiciário, não vão conseguir. Seja com milícias digitais nacionais ou estrangeiras, porque o Brasil é um país soberano e independente”.
Desde sua instauração em 2021, o inquérito foi prorrogado 11 vezes. Ele é conduzido pela Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal, responsável por centralizar investigações sensíveis envolvendo Jair Bolsonaro e aliados. Apesar da última prorrogação, em junho de 2024, a investigação teve movimentação reduzida nos meses seguintes. Moraes negou compartilhamento de informações com outras instâncias e indeferiu alguns pedidos avulsos.
O prazo mais recente do inquérito venceu em 27 de março. Na véspera, a Polícia Federal encaminhou ofício ao STF solicitando nova prorrogação, alegando necessidade de mais tempo para concluir diligências em andamento. A PGR, por meio do procurador-geral Paulo Gonet, concordou com o pedido em 29 de abril, defendendo a continuidade das investigações.
“Imprescindível, por fim, que se aguarde a conclusão das medidas enumeradas como faltantes pela autoridade policial, além de outras que possam delas serem reflexas, para possibilitar um juízo adicional e mais abrangente sobre os fatos investigados, mostrando-se adequada a continuidade da colheita de elementos de informação”, afirmou Gonet.
Apesar disso, Moraes ainda não se manifestou oficialmente nos autos sobre uma nova prorrogação. O inquérito segue ativo, mas à espera de uma decisão formal para a retomada das diligências. Procurado, o Supremo não comentou sobre o andamento da investigação.
A manutenção do inquérito em 2026 deve consolidar a investigação das milícias digitais como um dos principais instrumentos do STF para lidar com ameaças à ordem democrática e à integridade do processo eleitoral. Mesmo diante das críticas de setores que apontam a “eternização” da apuração, a cúpula da Corte entende que o momento político exige vigilância e respostas firmes às tentativas de desestabilização institucional.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
