A partir do dia 1º de julho, a Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), passará a ser a responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o país. Até o momento, essas atribuições estavam sob a responsabilidade do Comando do Exército. A mudança representa uma alteração importante na gestão e fiscalização dessas atividades, transferindo para a esfera civil uma competência até então militar.
Entre as funções que passarão a ser exercidas pela Polícia Federal estão o registro de pessoas físicas e jurídicas para atuar como colecionadores, atiradores esportivos e caçadores, a autorização para compra e transferência de armas, a fiscalização das atividades desenvolvidas por CACs, a concessão de guias de tráfego e o controle do comércio varejista de armas para pessoas físicas. “A Polícia Federal assumirá um papel central no acompanhamento dessas atividades, buscando maior rigor e transparência.”
Até o mês passado, cerca de 600 servidores da Polícia Federal já haviam sido capacitados para desempenhar essas novas atribuições, que permaneciam sob a coordenação do Exército. Ao todo, serão criadas 123 delegacias de controle de armas distribuídas nas capitais dos 27 estados brasileiros e em mais 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais localizadas no interior. “Essa ampliação busca descentralizar o controle e aproximar a fiscalização das realidades locais.”
Além da reestruturação, a Polícia Federal anunciou nesta segunda-feira, dia 23, que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) para oferecer maior transparência aos dados estatísticos relacionados aos processos de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores. O objetivo é centralizar informações sobre as atividades desses grupos. A nova ferramenta permitirá a apresentação clara e acessível de dados sobre registros, tipos de armas mais frequentes, quantidade de armamentos, número de vistorias realizadas, autuações e apreensões. “A PF pretende criar um sistema que permita o acompanhamento em tempo real dessas informações.”
A substituição do Exército pela Polícia Federal foi determinada pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento, transferindo oficialmente a responsabilidade de autorização, registro e fiscalização das armas dos CACs para a Polícia Federal. “O novo marco legal estabelece regras mais detalhadas sobre posse, porte, registro, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios no Brasil.”
Além disso, o decreto também definiu normas específicas para atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento, além de regulamentar o funcionamento das entidades de tiro e a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). “A mudança busca tornar o controle mais eficiente e supervisionado por um órgão civil.”
A transição das responsabilidades foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT), publicado em 19 de setembro de 2023, e assinado pelo então ministro da Justiça, Flávio Dino, e pelo ministro da Defesa, José Múcio. O primeiro aditivo a esse acordo foi publicado no Diário Oficial da União em 27 de dezembro e confirmou o início da fiscalização pela PF para o dia 1º de julho de 2025. “O cronograma da transição foi estabelecido para garantir a preparação adequada da estrutura e dos servidores envolvidos.”
Em maio, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões para estruturar a Polícia Federal no exercício dessa nova atribuição, garantindo os recursos necessários para a fiscalização das atividades dos CACs.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
