O Senado deve votar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) 1.291 de 2025, que amplia as possibilidades de destinação dos recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta autoriza o uso do fundo para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e ações de enfrentamento a calamidades públicas. O texto foi aprovado na quarta-feira (25) pela Câmara dos Deputados e precisa ser apreciado pelos senadores até o dia 3 de julho para não perder validade.
Durante a tramitação na Câmara, a MP recebeu alterações. O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu novos objetivos para a aplicação dos recursos, como o financiamento de projetos de infraestrutura hídrica, ações de segurança alimentar e nutricional, além da defesa dos direitos e interesses dos povos indígenas. O texto também prevê a possibilidade de uso do fundo na gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Para a área de habitação, os recursos deverão ser aplicados na construção de moradias para famílias atendidas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. O texto ainda autoriza o Ministério das Cidades a ampliar as faixas de renda das famílias beneficiadas pelo programa.
A proposta determina que, no mínimo, 30% dos recursos destinados a habitação e programas de segurança alimentar e nutricional deverão ser aplicados no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste, promovendo uma distribuição regional mais equilibrada.
O texto aprovado pela Câmara também estabelece que 5% dos recursos do Fundo Social sejam destinados à educação e saúde por um período de cinco anos. Atualmente, 50% dos recursos do fundo já são aplicados na educação até que as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) sejam integralmente cumpridas.
O Fundo Social é formado por recursos provenientes dos royalties do petróleo. Antes da MP, o uso dos valores era restrito a áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Outra mudança incluída no texto pelos deputados autoriza o governo federal a vender, por meio de leilões, o excedente de produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal que ainda não possuem contratos ativos.
Além de ampliar os projetos que poderão ser financiados, a MP altera a atuação do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que passará a indicar no Orçamento da União os órgãos públicos que poderão ser beneficiados com os recursos. O conselho também deverá publicar periodicamente informações detalhadas sobre a origem e a aplicação dos recursos.
O texto revoga onze artigos da lei que criou o Fundo Social, incluindo dispositivos que previam a constituição de uma poupança pública de longo prazo para compensar oscilações no preço do petróleo e a política de investimentos do fundo.
O relator da matéria acrescentou um dispositivo permitindo que os recursos do Fundo Social sejam usados para financiar operações de crédito reembolsáveis em fundos públicos ou em políticas públicas previstas em lei. Esses recursos, no entanto, não poderão ser utilizados para conceder garantias e os riscos das operações não poderão ser assumidos pela União.
Caso a legislação dos fundos não especifique as condições financeiras das linhas de crédito, o CDFS e o Conselho Monetário Nacional (CMN) poderão definir prazos, taxas e comissões associadas às operações com recursos do fundo.
O parecer do relator também prevê isenção fiscal sobre as operações de crédito financiadas com recursos do Fundo Social, abrangendo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins. A isenção será incorporada aos Orçamentos da União de 2026 a 2030 e o acompanhamento dos benefícios ficará a cargo da Casa Civil.
Foto: Agência Petrobras
