Os Projetos de Lei 3.734/25 e 3.735/25, que autorizam a federalização da Codemig e da Codemge, foram aprovados em definitivo na manhã desta quarta-feira, 2 de julho de 2025, durante Reunião Extraordinária de Plenário na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). As duas propostas fazem parte do pacote que viabiliza a adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), visando utilizar ativos estaduais como parte do pagamento da dívida, cujo saldo é estimado em mais de R\$ 165 bilhões.
O Projeto de Lei 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), empresa que detém os direitos minerários sobre o nióbio explorado em Araxá, no Alto Paranaíba. Esse recurso é extraído em parceria com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig está vinculada à Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
O Projeto de Lei 3.735/25 trata da federalização da participação societária da Codemge, que atualmente tem 99,99% de seu capital controlado pelo Estado. A Codemge também participa da sociedade com a CBMM na exploração do nióbio.
Durante a tramitação, os textos dos dois projetos foram aprimorados no 1º turno. Entre as mudanças aprovadas, está a revogação da Lei 23.477/2019, que permitia a cessão de direitos creditórios da Codemig para empresas privadas e fundos de investimento. O texto final determina que a federalização das empresas só poderá ocorrer após a adesão oficial ao Propag e garante que as sedes das duas companhias permanecerão em Minas Gerais.
No 2º turno, os deputados aprovaram o substitutivo número 1 aos dois projetos, apresentado pela Comissão de Administração Pública, além de uma emenda incluída em Plenário pelo deputado João Magalhães (MDB), líder de Governo. O texto aprovado elimina a possibilidade de cessão dos dividendos e direitos creditórios gerados pelas duas empresas e impede qualquer chance de privatização da participação societária do Estado. A emenda também suprimiu artigos relacionados à transferência de bens, direitos e reorganizações societárias, uma vez que tais medidas perderam sentido após a vedação de privatização.
Após a aprovação dos projetos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Leite (MDB), declarou à imprensa: “Missão cumprida”. Ele ressaltou que a decisão representa um passo importante no enfrentamento da dívida pública. “Estamos autorizando o governo do Estado a iniciar a discussão sobre a federalização da Codemig, que talvez seja o ativo mais valioso que nós temos”, afirmou. Para o presidente, a solução para a dívida estadual é a pauta mais urgente no momento. “A Assembleia, com muita responsabilidade, zelo e urgência, está se debruçando sobre os projetos do Propag. Mais dois projetos foram entregues hoje”, completou.
Tadeu Leite também antecipou que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/24 deverá prosseguir nas próximas semanas. A PEC, apresentada pelo deputado Professor Cleiton (PV), trata da possibilidade de transferir à União o direito de lavra do nióbio atualmente explorado pela Codemig.
O líder do Governo na ALMG, deputado João Magalhães, agradeceu aos parlamentares pela aprovação das propostas e ressaltou que novos projetos importantes relacionados ao Propag ainda serão debatidos. “Ainda temos vários projetos importantes para analisar, que vão tomar conta da pauta nos próximos meses. O governo espera, agora, a avaliação da Codemig. Na última segunda-feira, o governador já peticionou a adesão ao Propag. Agora, é aguardar a análise pelo Tesouro Nacional e pelo Ministério da Fazenda”, explicou João Magalhães.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT), representante da oposição, destacou o aprimoramento feito pela Assembleia no texto original. Segundo ela, a Casa conseguiu vincular, de forma explícita, que a transferência da Codemig e da Codemge será exclusivamente para quitação da dívida com a União. “Nós observamos que o governo tentava utilizar os projetos do Propag para avançar com suas políticas de privatização. Isso nós conseguimos retirar do texto. Eu acho que foi um avanço, porque os mineiros e mineiras querem ver resolvida a dívida, mas não querem ver a dilapidação do patrimônio público para atender interesses privados”, avaliou.
Com a aprovação das propostas, a federalização das empresas avança como uma das alternativas para reduzir a dívida e abrir espaço para melhores condições de refinanciamento, respeitando os limites fixados pela legislação aprovada pelos deputados.
Foto: Luiz Santana
