A nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores do setor privado, que utiliza como garantia o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi tema de debate realizado nesta quinta-feira (10) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado. A audiência, convocada pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), reuniu especialistas, representantes de entidades e membros do governo para discutir os riscos e impactos do chamado Crédito do Trabalhador. Vários participantes destacaram a importância da educação financeira e alertaram que o uso do FGTS como garantia pode comprometer a segurança financeira dos trabalhadores.
A senadora Damares Alves defendeu que o Legislativo adote medidas concretas para mitigar os riscos associados à nova modalidade. Ela se posicionou contra a Medida Provisória (MP) 1.292/2025, que instituiu o Crédito do Trabalhador, lembrando que o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, incluiu os trabalhadores por aplicativo entre os beneficiários do programa. A MP foi aprovada pelo Senado no último dia 2 e aguarda sanção presidencial.
Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), destacou a falta de preparo dos trabalhadores para lidar com essa forma de crédito. “A nova modalidade de empréstimo traz retrocessos severos à sociedade”, afirmou. Segundo ele, muitos contratam o crédito sem orientação e sem avaliar os impactos sobre o orçamento familiar. “É um alívio imediato com alto custo futuro, o que é muito grave. [As pessoas] simplesmente clicaram no aplicativo e pegaram o dinheiro por ser imediato”, disse.
Domingos sugeriu que o Congresso Nacional incentive medidas como educação financeira obrigatória antes da contratação de crédito, maior transparência nas simulações, criação de uma plataforma pública para comparação de taxas e condições, fortalecimento da regulação e fiscalização das instituições financeiras e garantia de que parte do FGTS permaneça como reserva inviolável.
Leonardo Cardoso de Magalhães, representante da Defensoria Pública da União, reforçou a necessidade de informações claras sobre os riscos do crédito consignado com garantia do FGTS. Para ele, o fundo deve ser protegido, pois sua função é servir como poupança e segurança para o trabalhador. “É nesse sentido que precisamos trabalhar e pensar. Temos de considerar também o direito à informação e ao livre convencimento motivado para a assinatura desses contratos de empréstimo“, disse.
Raimundo Nonato de Oliveira Filho, presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb), apontou o risco de superendividamento com esse tipo de crédito. “Ter o FGTS como garantidor é o mesmo que o banco dizer: ‘Vou te emprestar o seu dinheiro uma vez, com juros de 4% ao ano, e você me paga 59 vezes [esse valor]’. Essa é a realidade que não podemos ignorar”, criticou.
Damares Alves apresentou dados do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo os quais o Crédito do Trabalhador já movimentou mais de R$ 14 bilhões, distribuídos em 25 milhões de contratos. Ela demonstrou preocupação com a concentração dos empréstimos em tomadores com rendimentos de até quatro salários-mínimos, que representam 62,66% das operações. “É um direito contrair crédito, mas o resultado até aqui não tem sido bom”, observou.
A senadora também questionou a diferença entre a taxa de juros anunciada pelo Ministério e a taxa efetiva praticada. “Uma coisa foi anunciada, mas o que a gente está vendo, na prática, é totalmente outra”, afirmou. Segundo ela, essa diferença chega a quase quatro pontos percentuais.
Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, defendeu o programa, argumentando que ele permite a troca de dívidas com juros altos por um crédito mais acessível. Ele afirmou que o programa é transparente e que a medida provisória foi aprimorada pelo Congresso para incluir iniciativas de educação financeira com cartilhas, podcasts e vídeos de linguagem simples. “É importante ressaltar a conquista do programa […] porque tem certeza de que ela traz alívio, organizando e trazendo espaço para a organização do endividamento no país”, declarou.
O senador Jayme Bagattoli (PL-RO) discordou da defesa do programa feita por Carlos. Ele criticou o comprometimento de até 35% do salário dos trabalhadores com dívidas e disse que as taxas praticadas ainda são altas. “Vocês vão falir definitivamente [as famílias brasileiras] […] colocar uma taxa de 3,5% ao mês me faz sair daqui hoje indignado. Temos de protestar contra esse que é o maior dos absurdos”, afirmou.
Ivo Mósca, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), rebateu as críticas, dizendo que os bancos estão preparados para operar com essa nova modalidade de crédito. Ele afirmou que o Crédito do Trabalhador é benéfico porque oferece taxas mais baixas e amplia o acesso ao crédito para todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Na nossa visão, não há dúvida de que esse produto é altamente benéfico e vai trazer um respiro e uma redução das taxas de juros“, disse.
Paula Coelho da Nóbrega, diretora do Departamento de Gestão Estratégica e Informações do Ministério das Cidades, explicou que o FGTS é essencial para as políticas habitacionais e urbanas da pasta. Ela afirmou que ainda não foram observados impactos do programa sobre o fundo, mas que um grupo de trabalho acompanha de perto a evolução das contratações e o orçamento do FGTS.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
