A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 ocorrerá somente em agosto, após o recesso parlamentar. O adiamento foi confirmado pelo líder do governo Lula na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), que reconheceu que não haverá tempo hábil para análise do texto antes do recesso, previsto para começar na sexta-feira, 18 de julho.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) recebeu o relatório preliminar do projeto da LDO (PLN 2/2025) no dia 8 de julho. A votação desse parecer está marcada para a próxima terça-feira (15), abrindo prazo para apresentação de emendas por parlamentares e bancadas. Após essa etapa, o relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentará seu relatório final para apreciação na própria CMO. Somente depois o texto poderá ser votado pelo Congresso Nacional.
O consultor de Orçamento do Senado, Otávio Gondim, explicou à Agência Senado que o número de emendas ainda é imprevisível, mas pode chegar a milhares. “É difícil antever o número de emendas, pois houve alteração no formato do anexo de prioridades e metas. A título de comparação, foram cerca de 1,4 mil emendas à LDO de 2025, e quase 2 mil em 2024”, observou Gondim, que coordena o núcleo da consultoria voltado para as LDOs e planos plurianuais.
Segundo ele, o relatório final poderá trazer mudanças relevantes em relação à proposta enviada pelo Executivo. Gondim destacou que a LDO tem sido usada, nos últimos anos, para inovações na governança orçamentária, tanto por meio de propostas do governo quanto de emendas parlamentares. Entre os exemplos recentes, citou a criação das emendas impositivas, a inclusão do novo PAC, a previsão orçamentária para o fundo eleitoral e a possibilidade de uso de restos a pagar não processados em novas contratações.
Ao ser questionado sobre os efeitos da medida tarifária unilateral anunciada pelo ex-presidente dos EUA, Donald Trump, contra produtos brasileiros, Gondim avaliou que, se houver retaliação, o tema pode afetar as estimativas de arrecadação — que são contempladas pela LDO —, ainda que mudanças tributárias dependam de leis específicas. “A LDO não autoriza alteração na legislação tributária, mas reflexos fiscais de disputas comerciais entram nas projeções de receita”, explicou.
A LDO, enviada anualmente pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela define metas fiscais, prioridades, diretrizes para gastos e parâmetros como crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), inflação e salário mínimo. Além disso, fixa limites para os orçamentos dos Três Poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, trata de política fiscal e estabelece regras para despesas com pessoal.
Pela Constituição, a LDO deveria ser aprovada até 17 de julho. Sem isso, teoricamente, não poderia haver recesso parlamentar formal. No entanto, o Congresso costuma manter um recesso informal, com rodízio de parlamentares e servidores, mesmo que o texto não tenha sido votado no prazo.
O relatório preliminar da LDO define as regras para a apresentação de emendas. Segundo o relator Gervásio Maia, as propostas ao anexo de prioridades e metas de 2026 devem estar vinculadas aos objetivos do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. Cada parlamentar poderá apresentar uma emenda. Já comissões permanentes da Câmara ou do Senado poderão enviar até duas cada, assim como as bancadas estaduais, desde que acompanhem ata da reunião em que as propostas foram aprovadas. O relator aceitou o acolhimento de até quatro emendas de bancadas e comissões e até dez emendas individuais.
Segundo Maia, a prioridade será para emendas voltadas a projetos em execução, especialmente os destinados à redução do déficit habitacional em áreas com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e focados em populações vulneráveis ou minorias sociais.
O prazo final para apresentação de emendas se encerrou às 17h desta sexta-feira (11). O número total de propostas será divulgado nas próximas horas pela Comissão Mista de Orçamento.
O projeto da LDO de 2026 traz estimativas econômicas e fiscais detalhadas. O crescimento do PIB é projetado em 2,5%, com inflação média de 3,5% e salário mínimo de R$ 1.630. As despesas primárias somam R$ 2,59 trilhões, enquanto as renúncias fiscais devem ultrapassar R$ 620 bilhões. A meta de superávit primário estabelecida pelo governo é de R$ 34,3 bilhões.
A proposta define como prioridade as ações do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que seguirão em execução mesmo que o Orçamento de 2026 não seja aprovado até dezembro de 2025.
Com base no novo arcabouço fiscal, o limite de despesas para 2026 foi fixado em R$ 2,43 trilhões. A projeção é de queda gradual nas despesas discricionárias (não obrigatórias), que passarão de R$ 221,2 bilhões em 2025 para R$ 208,3 bilhões em 2026, e continuarão em queda até atingir R$ 8,9 bilhões em 2029. As receitas totais estimadas para o próximo ano são de R$ 3,2 trilhões. Desse total, a Receita Federal deve responder por R$ 2,1 trilhões, com destaque para a arrecadação do Imposto de Renda, estimada em R$ 930 bilhões.
O governo prevê desaceleração no crescimento econômico para 2025, mas projeta recuperação a partir de 2026, com uma taxa anual próxima a 2,5% até 2029. O texto da LDO destaca que esse crescimento poderá ser impulsionado por ganhos de produtividade oriundos da reforma tributária, do Plano de Transformação Ecológica e da ampliação da produção e exportação de petróleo e energias renováveis.
Em relação à inflação, a projeção do governo é de um IPCA de 4,9% em 2025, com recuo para 3,5% em 2026, dentro do intervalo da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Para os anos seguintes, a estimativa é de convergência para o centro da meta, fixado em 3%.
Segundo o Executivo, a elaboração da LDO de 2026 busca conciliar responsabilidade fiscal e responsabilidade social. “A meta é garantir resultados primários positivos, respeitando as regras fiscais e, ao mesmo tempo, assegurando o papel ativo do Estado na economia, no bem-estar social e na redução das desigualdades”, afirma a mensagem enviada pelo governo ao Congresso Nacional. O texto final será essencial para balizar o Orçamento do próximo ano, que deve ser encaminhado ao Legislativo até o fim de agosto.
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
