O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou, nesta quinta-feira (17), a sugestão de criação de um Imposto Global Mínimo de 14% sobre a renda total de pessoas que recebem mais de R$ 50.000 por mês. Segundo a proposta, essa alíquota permitiria a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5.000 mensais. A medida visa corrigir distorções no sistema tributário brasileiro e tornar a cobrança mais justa.
O percentual proposto é superior àquele previsto no Projeto de Lei 1.087/2025, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, que estabelece uma alíquota progressiva de até 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 600.000, o equivalente a R$ 50.000 por mês. Essa faixa abrange apenas cerca de 2% dos contribuintes brasileiros. Para os super-ricos, com rendimento anual acima de R$ 1,2 milhão (ou seja, R$ 100.000 por mês), a alíquota máxima prevista é de 10%, atingindo 0,7% da população contribuinte.
O estudo que fundamenta a proposta foi elaborado por Pedro Humberto Carvalho, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea. Ele destaca que, em 2022, o grupo que tinha renda média mensal de R$ 16.000 foi o que mais contribuiu efetivamente com impostos, com uma alíquota real de 14,1%. Para Carvalho, seria justo aplicar esse mesmo percentual às faixas superiores de renda, igualando a contribuição dos mais ricos àquela da classe média. “A alíquota dos mais ricos deve ser, no mínimo, equivalente à já paga por quem está no meio da distribuição”, defende.
Diferentemente da proposta do governo, que exclui algumas fontes de rendimento da base de cálculo, como auxílios, reembolsos e certos benefícios salariais, o modelo do Ipea propõe que a alíquota de 14% incida sobre toda a renda auferida pelo contribuinte. Isso inclui dividendos, prêmios, restituições, bônus e demais rendimentos atualmente isentos para quem ganha acima do limite estabelecido. “A proposta que eu faço difere do PL, porque considera a renda total do contribuinte e não teria essas exclusões de auxílios, reembolsos, benefícios salariais indiretos, que seriam considerados na base de cálculo”, afirma Carvalho.
Uma inovação central do estudo é a inclusão das contribuições previdenciárias (CPs) no cálculo da tributação total da renda. Para o pesquisador, deixar essas contribuições de fora distorce a realidade da carga tributária, especialmente sobre os mais pobres. “Esse valor de alíquota de 14% seria maior que 10% porque eu considerei não só o imposto de renda na carga tributária salarial, da renda, mas também eu considerei a contribuição previdenciária, que tem um impacto muito alto em quem ganha pouco. Ela tem um teto previdenciário de R$ 8.000, então, quem ganha esse valor paga o mesmo que quem ganha mais do que isso”, explica.
A carta de conjuntura elaborada pelo Ipea ressalta que a Previdência Social brasileira opera com um déficit expressivo, sendo financiada por outras receitas públicas. Por isso, suas contribuições, mesmo que classificadas como previdenciárias, assumem caráter tributário e não podem ser desconsideradas em estudos sobre justiça fiscal. “Consequentemente, deixar de considerar as CPs que estão sujeitas a um teto e, portanto, impactam mais os contribuintes mais pobres, é ignorar um fator crucial que contribui para a regressividade da tributação da renda”, afirma o documento.
Com a cobrança da alíquota sugerida de 14%, o Ipea estima que a arrecadação federal com o IRPF poderia crescer em até R$ 145,6 bilhões, representando um incremento de aproximadamente 40% sobre a arrecadação atual. Isso elevaria a participação do IRPF de 3,1% para 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB), aproximando o Brasil de países como Polônia, Eslováquia e Uruguai. Mesmo assim, o país ainda permaneceria abaixo da média de 8,5% observada entre as economias desenvolvidas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Apesar de reconhecer avanços na proposta do governo, o Ipea critica sua limitação diante da desigualdade atual. “Os mais ricos não vão pagar mais que os mais pobres e tampouco ele [imposto] vai ser proporcional. Os mais ricos vão continuar pagando menos que a classe média. A proposta só vai atenuar essa discrepância. Atualmente, os mais ricos pagam quase nada. É muito pouco. Eles vão pagar 10%, mas a classe média em geral, em média, já paga 14%. Por isso que eu proponho 14%”, sustenta o pesquisador.
O estudo também destaca três pontos que exigem atenção especial na reforma tributária sobre a renda dos mais ricos: a possibilidade de migração fiscal para outros países, a supertributação do lucro de pessoas jurídicas (PJs) e as desigualdades provocadas pelas regras de tributação aplicadas aos fundos de pensão, aos aluguéis e às deduções médicas.
Quanto à fuga de capitais, o Ipea alerta que a cobrança de impostos mais altos pode incentivar milionários a transferirem sua residência fiscal para países com regimes mais favoráveis. Como solução, propõe a instituição de uma “tributação de saída”, que incidiria sobre ganhos de capital ainda não realizados no momento da mudança de domicílio. O modelo sugerido prevê uma alíquota de 25% ou, alternativamente, uma tributação sobre o patrimônio acumulado, no valor de 3%.
Essa prática já é adotada em países da OCDE como Alemanha, Canadá, Austrália, Estados Unidos, França, Japão, Noruega e Suécia. Nos Estados Unidos, por exemplo, cidadãos que renunciam à nacionalidade são obrigados a pagar uma alíquota de 23,8% sobre seus ganhos de capital não realizados, como forma de compensação fiscal.
Em relação à tributação de pessoas jurídicas, o estudo argumenta que muitos contribuintes de alta renda utilizam brechas legais para converter seus rendimentos em lucros de empresas, que são isentos ou tributados de forma mais branda. Para impedir essa prática, o Ipea defende a implementação de uma alíquota mínima global para os mais ricos, nos moldes da proposta defendida pelo Brasil durante sua presidência no G20.
Outro ponto abordado na carta de conjuntura refere-se às deduções de despesas médicas no IRPF. Em 2024, essas deduções representaram um gasto tributário de R$ 26,7 bilhões. Como não há limite para esse tipo de dedução, os maiores benefícios recaem sobre contribuintes com renda elevada. Dados de 2022 mostram que os 5% mais ricos — com renda mensal superior a R$ 28.296 — concentraram 22,4% das deduções médicas totais.
A proposta do Ipea para corrigir essa distorção combina dois mecanismos: um crédito tributário fixo para todos os contribuintes e seus dependentes, que pode variar de acordo com a idade, e um teto para deduções médicas. Essa abordagem garantiria mais equidade e ainda possibilitaria deduzir despesas com medicamentos, atualmente fora do escopo. “Isso beneficiaria enormemente os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que, apesar de contarem com serviços médicos gratuitos, precisam, às vezes, comprar medicamentos que não são fornecidos gratuitamente”, explica Carvalho.
Com esse conjunto de medidas, o Ipea propõe uma reforma tributária sobre a renda que combine justiça fiscal, simplificação e aumento da arrecadação, corrigindo distorções que perpetuam a desigualdade no sistema atual. A proposta reforça a importância de tributar adequadamente os mais ricos para viabilizar políticas públicas sustentáveis e ampliar a equidade social no país.
Foto: Helio Montferre/IPEA
