Após duas décadas da demolição de três casarões localizados no bairro de Lourdes, em Belo Horizonte, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) recorreram de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que isentou a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) de responsabilidade no episódio. O julgamento do recurso terá início no próximo dia 8 de agosto. Em instâncias anteriores, a Igreja havia sido condenada, com determinação de pagamento de indenizações e responsabilização direta. A mudança de entendimento na instância superior anulou a condenação, gerando contestação por parte dos órgãos ministeriais.
Os imóveis demolidos ficavam na rua Aimorés, vizinhos ao templo da Universal conhecido como Catedral da Fé. O caso ganhou relevância não apenas pelo valor arquitetônico das construções, mas também por ter originado jurisprudência sobre o cálculo de indenizações em casos envolvendo bens protegidos.
A decisão do STF se fundamentou na tese de violação do direito de propriedade nas instâncias inferiores. O argumento principal foi de que a notificação emitida pela Secretaria Municipal de Regulação Urbana (SMRU), em dezembro de 2004, não possuía força suficiente para impedir legalmente a demolição dos imóveis, já que tal competência caberia exclusivamente ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural. Segundo o entendimento da Corte, o processo formal de tombamento só teve início em agosto de 2005, após a demolição dos imóveis, o que inviabilizaria qualquer responsabilização retroativa.
O relator do caso no STF destacou que o Conselho é o órgão competente para instaurar o processo de tombamento, sendo a partir desse momento que qualquer intervenção nos imóveis ficaria vetada. No entanto, o recurso interposto pelo MPMG e pelo MPF contesta essa leitura e apresenta dois pontos principais.
Primeiramente, os Ministérios Públicos argumentam que os proprietários anteriores e a própria IURD participaram de reuniões do Conselho nas quais foram informados sobre o processo de tombamento, tendo inclusive oportunidade de se manifestar. A ciência da instauração do processo, segundo os MPs, ocorreu em julho de 2004, tanto por meio de reuniões quanto por notificações formais. A Universal, ao protocolar em novembro daquele ano um projeto de ampliação da Catedral da Fé que incluía a demolição dos casarões, já estaria ciente das restrições propostas.
Na reunião de dezembro de 2004, da qual uma advogada da Igreja participou, a relatora do processo votou pelo tombamento definitivo, mas um pedido de vista manteve a decisão suspensa. A Gerência de Patrimônio Histórico Urbano de Belo Horizonte (GEPH) recomendou expressamente a preservação dos imóveis até a decisão final. A presença da representante da Igreja nessa reunião, devidamente registrada, é, segundo os MPs, suficiente para demonstrar ciência inequívoca do processo, mesmo sem notificação formal adicional.
O segundo ponto do recurso destaca que, 17 dias após essa reunião, a IURD recebeu uma notificação formal da SMRU, por meio da Gerência de Fiscalização Urbanística (GFIS), orientando que qualquer demolição ou obra deveria passar por licenciamento da prefeitura. Os MPs sustentam que tanto o Conselho quanto a SMRU estavam vinculados à Secretaria Municipal de Coordenação de Política Urbana e Ambiental, o que caracterizaria uma atuação integrada. Assim, gerências técnicas como a GFIS poderiam representar o Conselho em atos de notificação.
Com base nesses dois pilares — a ciência do processo de tombamento e a notificação formal —, os MPs defendem que a Universal tinha pleno conhecimento da restrição e agiu de forma deliberada ao demolir os casarões entre os dias 13 e 15 de agosto de 2005. Para os procuradores, esse conjunto de fatores caracteriza o chamado “tombamento provisório”, que confere ao bem os mesmos efeitos protetivos de um tombamento definitivo, impedindo intervenções que descaracterizem a estrutura original.
A ação civil pública contra a Igreja foi movida pelo MPMG em 2005. A proposta da IURD era transformar o terreno dos casarões em um estacionamento anexo ao templo. No entanto, os imóveis estavam protegidos por atos administrativos de inventário e registro documental, o que exigia autorização expressa do Conselho e da prefeitura para qualquer tipo de obra.
Além do impacto jurídico, a destruição dos imóveis também gerou comoção pelo valor histórico das edificações. Construídos em 1946, os casarões possuíam estilo eclético com diversas influências arquitetônicas. Dois deles foram projetados por Raphael Hardy Filho, arquiteto considerado precursor do modernismo em Belo Horizonte e responsável por importantes construções como a Escola de Design da UEMG, a Escola Estadual Pandiá Calógeras e o Fórum Lafayette. O terceiro imóvel teve autoria dos arquitetos Jefferson Lodi e Wady Simão, ambos com obras de referência na capital mineira. Um quarto imóvel, não protegido, foi demolido na mesma ocasião. Ele ficava nos fundos de uma das casas e tinha fachada voltada para a rua Santa Catarina.
O processo judicial instaurado a partir do episódio resultou em avanços metodológicos para a definição de indenizações em casos semelhantes. Uma nova fórmula foi desenvolvida para quantificar o valor de bens protegidos, considerando elementos como tipo de proteção, originalidade, conservação, alterações sofridas, causas da perda, possibilidades de recuperação e impacto social. Essa fórmula foi aplicada à situação da IURD, resultando em valor de R\$ 18 milhões por danos materiais e outros R\$ 15 milhões por danos morais coletivos.
Esses valores foram contestados pela defesa da Igreja, mas confirmados em três instâncias judiciais, firmando um precedente importante para ações que envolvam demolições ilegais de patrimônio histórico. A sentença de primeira instância foi proferida em 2013, e a confirmação do acórdão mais recente ocorreu em 2023, pouco antes da reversão pelo STF.
Além das indenizações, a Justiça determinou que a Igreja construísse, no local, um memorial em homenagem aos imóveis demolidos e uma praça de uso público. A deliberação do Conselho de 2014 autorizou, de forma condicionada, a construção de estacionamento subterrâneo, desde que o nível da rua fosse mantido com área verde. A fachada dos casarões deverá ser reproduzida por artista visual renomado, em tentativa de resgatar parte da identidade visual do bairro de Lourdes nos anos 1940.
O recurso dos Ministérios Públicos pretende restabelecer a responsabilização da Igreja Universal, sustentando que houve ciência inequívoca do processo de tombamento e descumprimento das normas de proteção patrimonial. Com o início da votação previsto para 8 de agosto, a decisão do STF poderá redefinir os parâmetros legais sobre o respeito ao patrimônio histórico-cultural em áreas urbanas sob disputa judicial e interesses privados.
Foto: Eric Bezerra/MPMG
