O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de acessar redes sociais. Em voto publicado na noite desta segunda-feira (21), Fux considerou essas restrições desproporcionais e avaliou que não há elementos concretos que indiquem tentativa de fuga por parte do ex-presidente. “A Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República não apresentaram provas novas e concretas”, observou o ministro.
A decisão de Fux o colocou como o único a divergir entre os cinco integrantes da Primeira Turma do STF, que analisaram o caso por meio do plenário virtual. Essa modalidade permite votação sem reunião presencial ou por videoconferência, inclusive durante o recesso do tribunal. Com o voto de Fux, o julgamento foi encerrado com placar de quatro a um, confirmando as restrições determinadas pelo relator Alexandre de Moraes na última sexta-feira (18).
Moraes impôs a Bolsonaro o uso da tornozeleira, a proibição de contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e demais investigados, além de restrição de deslocamento entre 19h e 6h nos dias úteis e durante todo o fim de semana. A justificativa foi a suposta prática de atos que poderiam obstruir investigações e coagir testemunhas. O ministro submeteu sua decisão ao referendo da Primeira Turma, e foi acompanhado por Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Fux, porém, contestou a necessidade das cautelares neste momento. Para ele, as medidas impõem limitações severas aos direitos fundamentais do ex-presidente. “As restrições atingem desproporcionalmente direitos como liberdade de expressão e de locomoção”, escreveu. Segundo o ministro, não há nos autos elementos que justifiquem a urgência da intervenção judicial. “Verifica-se que Bolsonaro tem domicílio fixo e está com o passaporte retido. Não houve demonstração de risco iminente de fuga ou de obstrução concreta à Justiça”, acrescentou.
Ele também apontou que a proibição de uso de redes sociais contraria o princípio constitucional da liberdade de expressão. Bolsonaro cancelou uma entrevista ao portal *Metrópoles* sob receio de violar as cautelares e ser preso. Fux considerou esse tipo de limitação um exagero, afirmando que medidas tão abrangentes carecem de justificativas individualizadas, contemporâneas e concretas.
Em seu voto, Fux destacou a responsabilidade do Judiciário em manter a estabilidade institucional sem se deixar influenciar por pressões externas. “Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis do país. No campo jurídico, os fundamentos da República e suas normas constitucionais devem ser permanentes, enquanto na política tudo é transitório”, escreveu o ministro.
A decisão de Moraes foi alvo de duras críticas entre apoiadores de Bolsonaro, que passaram a defender a abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF. O próprio ex-presidente voltou a criticar as medidas durante visita à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira. “Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação em nosso país. Uma pessoa inocente. Covardia o que estão fazendo com um ex-presidente da República”, disse. Bolsonaro ainda declarou: “Não roubei os cofres públicos, não desviei recurso público, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Nós vamos enfrentar tudo e todos. O que vale para mim é a lei de Deus”.
A manifestação de Fux reforça uma divisão interna na Corte quanto à forma de lidar com as investigações contra o ex-presidente. Embora isolado na votação, o posicionamento do ministro amplia o debate sobre a proporcionalidade e os limites das medidas cautelares aplicadas a figuras públicas. A controvérsia jurídica ocorre em meio ao avanço das investigações da Polícia Federal que apuram se Bolsonaro buscou apoio internacional para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro e obstruir a Justiça.
No centro das discussões, permanece a dúvida sobre o equilíbrio entre a proteção do devido processo legal e a prevenção de eventuais riscos à integridade das investigações. A decisão da Primeira Turma mantém o monitoramento de Bolsonaro, mas o voto de Fux poderá influenciar recursos futuros ou embasar novas contestações por parte da defesa do ex-presidente.
Foto: Fellipe Sampaio /STF
