A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, não deve alterar o cronograma previsto para o julgamento da ação penal relacionada à tentativa de golpe de Estado. De acordo com ministros da Corte e integrantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), o processo continua na fase de alegações finais, última etapa antes de ser levado à Primeira Turma do STF, responsável por analisar o caso.
A previsão é que o julgamento tenha início no começo de setembro, desde que não ocorram intercorrências. A meta do Supremo é avançar de forma significativa nas análises dos cinco núcleos da trama golpista, que envolvem 33 réus denunciados pela PGR. O núcleo considerado central já está praticamente pronto para ser julgado, e os demais também caminham para a mesma fase.
A recente crise diplomática desencadeada pelas sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes não deve influenciar o julgamento, embora a defesa da soberania nacional possa ser abordada nos votos dos ministros. A atuação de Jair Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), junto ao governo Trump para pressionar o Judiciário brasileiro, é alvo de investigação em outro inquérito que tramita na Corte.
Essa temática já surgiu em decisões anteriores da Primeira Turma. Em seu voto, o ministro Flávio Dino apontou que o ex-presidente teria articulado com autoridades norte-americanas para impor sanções ao Brasil com o objetivo de interferir nas investigações do STF. “A coação assume uma forma inédita: o ‘sequestro’ da economia de uma Nação, ameaçando empresas e empregos, visando exigir que o Supremo Tribunal Federal pague o ‘resgate’, arquivando um processo judicial”, escreveu o ministro. Dino classificou o episódio como “absolutamente esdrúxulo” e sugeriu que o caso deveria ser objeto de estudos acadêmicos, inclusive nos Estados Unidos.
Ainda segundo Dino, trata-se de uma “estratégia de retaliação política” que fere a soberania do Brasil ao tentar submeter decisões institucionais aos interesses de um líder estrangeiro. Já o ministro Luiz Fux, em voto de cinco páginas, ressaltou a “importância da soberania nacional” e destacou que o Supremo tem demonstrado sua independência diante de pressões políticas. “Os juízes devem obediência unicamente à Constituição e às leis de seu país”, escreveu. Para ele, “contextos e pessoas são transitórios, mas os fundamentos da República e as normas constitucionais devem ser permanentes”.
O julgamento de Bolsonaro será realizado pela Primeira Turma e só será marcado após Moraes, relator da ação, solicitar a inclusão na pauta ao presidente do colegiado, ministro Cristiano Zanin. Caberá a Zanin definir a data e decidir se serão necessárias sessões extraordinárias, considerando o acúmulo de processos da Turma.
Por sua complexidade, o julgamento é considerado um dos mais relevantes do segundo semestre e pode não ser concluído em uma única sessão. As fases anteriores do processo já anteciparam possíveis controvérsias jurídicas. Na ocasião do recebimento da denúncia, por exemplo, Fux divergiu sobre a competência da Primeira Turma e defendeu que o caso fosse analisado pelo plenário do STF.
Mais recentemente, Fux também se opôs às medidas cautelares impostas a Bolsonaro — como o uso de tornozeleira eletrônica — e votou contra a decisão da maioria, formada por quatro ministros. A divergência revelou as divisões internas e antecipou o debate que deve se intensificar no julgamento do mérito.
Com a conclusão dos interrogatórios dos réus dos demais núcleos — como os que envolvem militares e ex-assessores —, Moraes deverá abrir em breve o prazo para a apresentação das alegações finais. A PGR será a primeira a se manifestar, seguida pelas defesas dos acusados.
Durante os interrogatórios, alguns réus admitiram ter participado de ações vinculadas à trama golpista. O general da reserva Mário Fernandes confessou ser o autor do documento intitulado “Plano Punhal Verde e Amarelo”, que, segundo a Polícia Federal, detalhava possibilidades de assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. “Esse arquivo digital, que retrata um pensamento meu que foi digitalizado, é um estudo de situação. Uma análise de riscos que fiz e, por costume próprio, resolvi digitalizar”, declarou o general. Ele afirmou que não compartilhou o material e que o destruiu logo após a impressão: “Imprimi por um costume pessoal de evitar ler documentos na tela. Imprimi para mim. Logo depois, rasguei”.
A avaliação nos bastidores é que as confissões de militares tornam o processo mais robusto. As próprias declarações dos réus, reconhecendo a existência de planos golpistas, fortalecem a acusação apresentada pela PGR.
Outro depoimento relevante ocorreu na segunda-feira, quando o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, também réu, afirmou ter participado da elaboração de um plano para prender ministros do STF enquanto atuava na Divisão de Inteligência do Exército. A confissão acendeu um novo alerta sobre o alcance e a gravidade das articulações antidemocráticas.
A composição atual da Primeira Turma do STF concentra os principais julgamentos criminais, posição antes ocupada pela Segunda Turma, responsável pela Lava-Jato. Além de Moraes, integram o colegiado os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, ambos envolvidos em investigações sobre emendas parlamentares e vendas de decisões judiciais.
Além do caso envolvendo Bolsonaro, outros processos estão na fila para análise pela Primeira Turma. O primeiro, com julgamento previsto entre os dias oito e dezoito de agosto, envolve oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal acusados de omissão durante os atos golpistas de oito de janeiro. Esse julgamento é visto como um teste sobre as responsabilidades institucionais pelas falhas de segurança na ocasião.
Na sequência, o processo sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, crime que completa seis anos sem solução definitiva, deve ser pautado. Estão entre os réus o ex-deputado Chiquinho Brazão, o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Domingos Brazão e o ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. Todos negam envolvimento no crime e pedem absolvição. O relator do caso é Moraes, e a expectativa é que o julgamento ocorra ainda em setembro.
Outro processo que pode ser levado à Turma até o fim do ano envolve suspeitas de desvios de verbas por meio de emendas parlamentares. Os réus são os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE), acusados de participar de um esquema de desvio de recursos públicos. As defesas negam qualquer irregularidade. O processo ainda está em fase de instrução, com depoimentos de testemunhas em andamento.
Apesar da prisão domiciliar de Bolsonaro, o andamento dos processos no STF continua seguindo o cronograma previsto. A expectativa é que os próximos meses sejam marcados por julgamentos de grande impacto político e jurídico, com potencial para redefinir o cenário institucional brasileiro. O Supremo mantém o foco em preservar a independência das instituições e reafirmar os princípios constitucionais diante de pressões externas e internas.
Fotografia: Carlos Moura/SCO/STF
