Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que uma eventual mudança nas regras do foro por prerrogativa de função não afetará o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Parte da Corte, ouvida reservadamente, considera que a tentativa de reativar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) parada desde 2019 tem, até o momento, apenas efeito político e pouca viabilidade concreta de ser aprovada pelo Congresso Nacional.
A proposta, que voltou à tona após o fim da ocupação da Mesa Diretora da Câmara por deputados bolsonaristas, prevê alterações no foro privilegiado. No entanto, segundo magistrados, mesmo que avance no Legislativo, poderá ser questionada e possivelmente derrubada judicialmente, caso algum partido leve a questão ao STF.
Um dos ministros ouvidos afirmou que o impacto da medida no caso de Bolsonaro é “zero”, especialmente porque o processo da trama golpista está em fase final e prestes a ser julgado pela Primeira Turma do Supremo. A expectativa é de que, na próxima semana, sejam entregues as alegações finais das defesas de Bolsonaro e de outros seis réus, encerrando a fase processual. O julgamento deve ocorrer em setembro.
Outro magistrado ressaltou que parlamentares poderão ser alertados de que, com a mudança, correriam o risco de responder a processos em “dezenas ou centenas de comarcas”, em vez de contar com o foro concentrado no STF, o que tende a reduzir o ímpeto de aprovar a proposta.
Em março, o STF firmou novo entendimento sobre a prerrogativa de foro, decidindo que autoridades como ministros de Estado e parlamentares continuarão sendo julgadas pelo Supremo mesmo após deixarem o cargo, desde que os crimes em apuração tenham ocorrido durante ou em razão da função exercida. A decisão foi aprovada por maioria e teve como objetivo pacificar interpretações divergentes.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, pediu nesta semana que essa ampliação do alcance do foro privilegiado não se aplique a processos já em fase final. O órgão argumenta que a mudança pode causar atrasos, nulidades e insegurança jurídica, caso não haja critérios claros para sua aplicação. Segundo a PGR, a intenção de evitar manobras políticas pode resultar no efeito inverso, com mudanças sucessivas de foro, descontinuidade dos processos e prescrição dos crimes.
Integrantes do PL, partido de Bolsonaro, apresentaram ao Supremo um “pacote de paz”, sugerindo que processos contra autoridades, incluindo o ex-presidente, não comecem automaticamente no STF. Mesmo assim, ministros seguem firmes na avaliação de que nada disso terá efeitos práticos sobre o julgamento já em curso contra Bolsonaro.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
