O governo federal estabeleceu novas diretrizes para a reavaliação periódica das pessoas com deficiência (PCD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida foi oficializada por meio de portaria conjunta publicada nesta quinta-feira (7) no “Diário Oficial da União”, assinada pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Previdência Social (MPS) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A principal mudança consiste na obrigatoriedade de realização da reavaliação biopsicossocial a cada dois anos. Esse procedimento será composto por duas etapas: a perícia médica e a avaliação social, com o objetivo de verificar se o beneficiário continua atendendo aos critérios exigidos por lei para manutenção do benefício. “A medida busca garantir que o BPC seja mantido apenas para quem realmente preenche os requisitos legais”, informou o MDS.
Atualmente, o valor do BPC corresponde a um salário mínimo mensal, que em 2025 está fixado em R$ 1.518. Segundo dados do Boletim Estatístico da Previdência Social, em junho deste ano, foram pagos 3.737.524 benefícios assistenciais do BPC a pessoas com deficiência.
A portaria também prevê isenção da nova perícia médica para três grupos específicos: pessoas com deficiência que já passaram por avaliação oficial na concessão do benefício e apresentaram impedimentos permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis; pessoas com deficiência que completarem 65 anos, pois passam a ter direito ao BPC na condição de idoso; e beneficiários que retomaram o recebimento do BPC após suspensão temporária por terem exercido atividade remunerada. “Essas dispensas evitarão deslocamentos desnecessários e darão maior segurança quanto à continuidade do benefício”, justificou o MDS.
A estimativa é de que mais de 150 mil pessoas que seriam convocadas para nova perícia ainda em 2025 sejam beneficiadas com as dispensas. A convocação dos beneficiários será realizada gradualmente, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo banco em que o valor do BPC é creditado mensalmente.
O INSS será responsável por notificar o beneficiário, seu procurador ou representante legal. A partir do momento em que tomar ciência da convocação, o beneficiário terá 30 dias para agendar a reavaliação. O procedimento pode ser reagendado uma única vez, com antecedência ou até sete dias após a data inicialmente marcada.
Embora a obrigatoriedade da reavaliação periódica esteja prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), esta é a primeira vez que os procedimentos operacionais são regulamentados. A reavaliação será conduzida em duas etapas: a primeira é a perícia médica, feita por perito federal do Ministério da Previdência Social, seguida da avaliação social, a cargo de assistente social do INSS. A perícia médica deve, preferencialmente, ocorrer antes da avaliação social.
O resultado da reavaliação será divulgado nos canais oficiais do INSS, como o aplicativo Meu INSS e a central telefônica 135, cujo atendimento é gratuito para chamadas feitas de telefones fixos. Caso o governo não consiga confirmar a ciência do beneficiário sobre a convocação, o pagamento do BPC será bloqueado 30 dias após o envio da notificação.
“Se houver bloqueio, o beneficiário terá até 30 dias para procurar o INSS pelos canais presenciais ou remotos e solicitar o desbloqueio”, esclareceu o MDS. Em caso de ausência de manifestação dentro do prazo, o benefício poderá ser suspenso e até mesmo cessado, conforme previsto na portaria.
O Benefício de Prestação Continuada é garantido pela Lei nº 8.742/1993 (Loas) e assegura o pagamento mensal de um salário mínimo a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios estabelecidos.
Segundo o MDS, em junho de 2025, o Brasil registrou 6.482.581 benefícios assistenciais do BPC ativos. Desse total, 2.745.057 foram concedidos a pessoas idosas e 3.737.524 a pessoas com deficiência.
Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuição prévia ao INSS. Também não garante o pagamento de 13º salário nem deixa pensão por morte. Para ter direito ao benefício, o solicitante deve comprovar que a renda mensal por pessoa do grupo familiar é igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, o que corresponde a R$ 379,50 em 2025.
Outro requisito indispensável é a inscrição do beneficiário e de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), que deve ser realizada antes mesmo da solicitação do benefício.
A legislação define que a deficiência deve gerar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo — no mínimo dois anos — e que esses impedimentos devem limitar de forma significativa a capacidade da pessoa de participar plenamente da sociedade em igualdade de condições com as demais.
O pedido do BPC pode ser feito pelos canais digitais do INSS, como o site oficial, o aplicativo Meu INSS ou pela central telefônica 135. Também é possível realizar o requerimento presencialmente em qualquer agência do INSS no país. “Nosso objetivo é ampliar o acesso, manter a justiça na concessão do benefício e reforçar o compromisso com a transparência e a legalidade”, concluiu o MDS em nota oficial.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
